ATA DA CENTÉSIMA SESSÃO ORDINÁRIA DA TERCEIRA SESSÃO
LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA SEGUNDA LEGISLATURA, EM 19-11-1999.
Aos dezenove dias do mês de novembro do ano de mil novecentos e noventa e nove reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às nove horas foi efetuada a chamada, sendo respondida pelos Vereadores Adeli Sell, Carlos Alberto Garcia, Clênia Maranhão, Cyro Martini, Elói Guimarães, Guilherme Barbosa, Isaac Ainhorn, João Carlos Nedel, João Dib, Paulo Brum e Renato Guimarães. Ainda, durante a Sessão, compareceram os Vereadores Antonio Hohlfeldt, Cláudio Sebenelo, Décio Schauren, Eliseu Sabino, Fernando Záchia, Gilberto Batista, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, Hélio Corbellini, João Bosco Vaz, João Motta, José Valdir, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Maristela Maffei, Nereu D'Ávila, Pedro Américo Leal, Reginaldo Pujol, Saraí Soares, Sônia Santos e Tereza Franco. Constatada a existência de "quorum", o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e determinou a distribuição em avulsos de cópias das Atas da Nonagésima Terceira, Nonagésima Quarta e Nonagésima Quinta Sessões Ordinárias e da Trigésima Primeira Sessão Solene, que foram aprovadas. À MESA foram encaminhados: pelo Vereador Antonio Hohlfeldt, 05 Pedidos de Providências; pelo Vereador Carlos Alberto Garcia, 02 Pedidos de Providências e o Projeto de Resolução nº 63/99 (Processo nº 3587/99); pela Vereadora Clênia Maranhão, o Projeto de Lei do Legislativo nº 192/99 (Processo nº 3512/99); pelo Vereador Gilberto Batista, 01 Pedido de Providências; pelo Vereador João Dib, o Pedido de Informações nº 154/99 (Processo nº 3614/99); pelo Vereador Reginaldo Pujol, o Pedido de Informações nº 151/99 (Processo nº 3558/99). Ainda, foram apregoadas os Ofícios nºs 646 e 648/99, do Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre, encaminhando os Projetos de Lei do Executivo nºs 47 e 48/99 (Processos nºs 3647 e 3649/99, respectivamente). Do EXPEDIENTE constaram: Ofícios s/nº, do Senhor Barjas Negri, Secretário Executivo do Ministério da Saúde; 643/99, do Senhor Santos José Gouvêa, Superintendente de Serviços Privados da Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL. A seguir, o Senhor Presidente concedeu a palavra, em TRIBUNA POPULAR, ao Senhor João Abreu, Presidente do Sindicato das Empresas de Processamento de Dados do Rio Grande do Sul, que discorreu a respeito das alíquotas do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN estabelecidas pelo Governo Municipal para a tributação das atividades das empresas de informática sediadas na Cidade e defendeu uma revisão nos percentuais atualmente praticados para a cobrança desse imposto. Na ocasião, nos termos do artigo 206 do Regimento, os Vereadores Isaac Ainhorn, Elói Guimarães, Clênia Maranhão, João Carlos Nedel, Cláudio Sebenelo, Guilherme Barbosa e Carlos Alberto Garcia manifestaram-se a respeito do tema abordado durante a Tribuna Popular. Também, durante sua manifestação, o Vereador Isaac Ainhorn formulou Requerimento verbal, solicitando fossem distribuídas aos Senhores Vereadores cópias do discurso do Senhor João Abreu em Tribuna Popular, tendo esse Requerimento sido deferido pelo Senhor Presidente após a anuência do Orador. Às nove horas e trinta e quatro minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos. Às nove horas e trinta e cinco minutos, constatada a existência de “quorum”, foram reabertos os trabalhos e aprovado Requerimento do Vereador Juarez Pinheiro, solicitando Licença para Tratar de Interesses Particulares, no dia de hoje, tendo o Senhor Presidente declarado empossado na vereança o Suplente Giovani Gregol, informando que Sua Excelência integrará a Comissão de Constituição e Justiça. Na ocasião, face Questão de Ordem formulada pelo Vereador João Dib, o Senhor Presidente prestou informações acerca da legalidade da aposição, pelo Executivo Municipal, de Mensagens Retificativas de caráter aditivo a Projetos em tramitação nesta Casa, tendo o Vereador João Dib solicitado manifestação da Comissão de Constituição e Justiça com referência ao assunto. Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram: em 1ª Sessão, o Projeto de Lei do Legislativo nº 182/99, o Projeto de Resolução nº 61/99, discutido pela Vereadora Clênia Maranhão, o Projeto de Lei do Executivo nº 44/99, discutido pelo Vereador João Dib; em 2ª Sessão, o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 12/99, discutido pelo Vereador Cyro Martini, o Projeto de Lei do Executivo nº 43/99, discutido pelos Vereadores Adeli Sell, Elói Guimarães, João Dib e Clênia Maranhão; em 3ª Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo nºs 143, 178, 180 e 186/99, o Projeto de Lei do Executivo nº 42/99. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Carlos Alberto Garcia manifestou-se sobre os critérios utilizados pelo Governo Federal para autorizar o funcionamento de bingos eletrônicos no País, declarando que a sistemática de credenciamento adotada possibilita a ocorrência de práticas fraudulentas e criminosas. O Vereador João Dib teceu considerações a respeito da Mensagem Retificativa aposta ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 03/99, o qual altera as alíquotas do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, discorrendo sobre seu teor e a respeito do prazo a ser observado pelo Executivo Municipal para o envio dessa matéria à Casa. O Vereador Lauro Hagemann, ao registrar a realização, nos dias vinte e vinte e um de novembro do corrente, da 1ª Conferência Estadual de Habitação, abordou a questão do déficit habitacional observado no Estado, propugnando por ações públicas destinadas a promover a construção de moradias populares. A seguir, o Vereador Paulo Brum formulou Requerimento verbal, solicitando alteração na ordem de apreciação da matéria constante na Ordem do Dia. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Cláudio Sebenelo reportou-se aos problemas habitacionais enfrentados pelos moradores do Jardim Leopoldina, registrando o desaparecimento dos autos de processos relativos à aquisição, por parte do Departamento Municipal de Habitação - DEMHAB, de imóveis ali situados. Na ocasião, o Vereador Nereu D’Ávila, na presidência dos trabalhos, prestou informações sobre o extravio dos autos dos processos referidos pelo Vereador Cláudio Sebenelo em seu pronunciamento em Comunicação de Líder, tendo o Vereador Elói Guimarães manifestado-se sobre o assunto. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador João Bosco Vaz criticou as práticas adotadas pelo Escritório Central de Arrecadação e Distribuição - ECAD na realização de suas atividades. Ainda, manifestou-se sobre a tramitação do Requerimento nº 195/99 (Processo nº 2808/99), que requer a instalação de uma Comissão Especial para acompanhar as atividades do ECAD. O Vereador Luiz Braz pronunciou-se sobre a legislação atualmente em vigor, que estabelece as alíquotas para a cobrança do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN. Também, comentou os Projetos enviados pelo Executivo Municipal a essa Casa, que alteram a cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU. O Vereador Fernando Záchia reportou-se a notícias veiculadas na imprensa, referentes à implantação de novos equipamentos eletrônicos de fiscalização de trânsito em Porto Alegre, criticando os locais escolhidos pela Empresa Pública de Transporte e Circulação - EPTC para a instalação desses aparelhos. Na oportunidade, foi apregoado Requerimento do Vereador Guilherme Barbosa, deferido pelo Senhor Presidente, solicitando votação em destaque para o artigo 2º e seu parágrafo único do Projeto de Resolução nº 40/99 (Processo nº 2457/99). Também, foram apregoadas as Emendas nºs 03 e 04, de autoria do Vereador Luiz Braz, Líder da Bancada do PTB, ao Projeto de Resolução nº 40/99 (Processo nº 2457/99), e as Emendas nºs 09 e 10, de autoria do Vereador João Dib, Líder da Bancada do PPB, ao Projeto de Lei do Executivo nº 24/99 (Processo nº 2701/99). Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Guilherme Barbosa teceu considerações sobre a proposta do Executivo Municipal em estabelecer alíquotas progressivas para o Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, comparando dados relativos à cobrança desse imposto em Porto Alegre e em outras capitais brasileiras. Após, constatada a existência de “quorum”, foi aprovado o Requerimento verbal do Vereador Paulo Brum, anteriormente formulado, o qual foi adendado pelo Vereador Guilherme Barbosa, solicitando alteração na ordem de apreciação da matéria constante na Ordem do Dia. A seguir, constatada a existência de "quorum", foi iniciada a ORDEM DO DIA. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Resolução nº 40/99, com ressalva das Emendas, da Subemenda e dos destaques a ele apostos, por vinte e dois votos SIM e cinco votos NÃO, após ser encaminhado à votação pelos Vereadores Lauro Hagemann, Luiz Braz, Reginaldo Pujol, Carlos Alberto Garcia, Isaac Ainhorn, João Dib e Guilherme Barbosa, em votação nominal solicitada pelo Vereador Nereu D’Ávila, tendo votado Sim os Vereadores Adeli Sell, Clênia Maranhão, Cyro Martini, Décio Schauren, Eliseu Sabino, Elói Guimarães, Gilberto Batista, Guilherme Barbosa, Isaac Ainhorn, João Bosco Vaz, João Motta, José Valdir, Luiz Braz, Maristela Maffei, Nereu D'Ávila, Paulo Brum, Pedro Américo Leal, Reginaldo Pujol, Renato Guimarães, Saraí Soares, Tereza Franco e Giovani Gregol e Não os Vereadores Carlos Alberto Garcia, Hélio Corbellini, João Carlos Nedel, João Dib e Lauro Hagemann. Foi votado destacadamente e rejeitado o artigo 2º do Projeto de Resolução nº 40/99, considerando-se prejudicada a Emenda nº 03 e parcialmente prejudicada a Emenda nº 02 apostas a esse Projeto, por doze votos SIM e quatorze votos NÃO, em votação nominal solicitada pelo Vereador Nereu D’Ávila, tendo votado Sim os Vereadores Clênia Maranhão, Eliseu Sabino, Elói Guimarães, Fernando Záchia, Gilberto Batista, Isaac Ainhorn, João Bosco Vaz, Luiz Braz, Nereu D'Ávila, Paulo Brum, Reginaldo Pujol e Tereza Franco e Não os Vereadores Adeli Sell, Cyro Martini, Décio Schauren, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, João Carlos Nedel, João Dib, José Valdir, Lauro Hagemann, Maristela Maffei, Pedro Américo Leal, Renato Guimarães, Saraí Soares e Giovani Gregol. Foi votado destacadamente e rejeitado o artigo 3º do Projeto de Resolução nº 40/99, por doze votos SIM e quinze votos NÃO, em votação nominal solicitada pelo Vereador Nereu D’Ávila, tendo votado Sim os Vereadores Clênia Maranhão, Eliseu Sabino, Elói Guimarães, Fernando Záchia, Gilberto Batista, Isaac Ainhorn, João Bosco Vaz, Luiz Braz, Nereu D'Ávila, Paulo Brum, Reginaldo Pujol e Tereza Franco e Não os Vereadores Adeli Sell, Cyro Martini, Décio Schauren, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, João Carlos Nedel, João Dib, João Motta, José Valdir, Lauro Hagemann, Maristela Maffei, Pedro Américo Leal, Renato Guimarães, Saraí Soares e Giovani Gregol. Foi aprovada a Emenda nº 01 aposta ao Projeto de Resolução nº 40/99, por dezenove votos SIM e nove votos NÃO, em votação nominal solicitada pelo Vereador Nereu D’Ávila, tendo votado Sim os Vereadores Adeli Sell, Cyro Martini, Décio Schauren, Fernando Záchia, Gilberto Batista, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, Hélio Corbellini, João Carlos Nedel, João Dib, João Motta, José Valdir, Lauro Hagemann, Maristela Maffei, Nereu D'Ávila, Pedro Américo Leal, Renato Guimarães, Saraí Soares e Giovani Gregol e Não os Vereadores Clênia Maranhão, Eliseu Sabino, Elói Guimarães, Isaac Ainhorn, João Bosco Vaz, Luiz Braz, Paulo Brum, Reginaldo Pujol e Tereza Franco. Na ocasião, foi aprovada a Emenda nº 02 aposta ao Projeto de Resolução nº 40/99, em sua parte não prejudicada pela rejeição do artigo 2º, considerando-se prejudicado o inciso III da Subemenda nº 01 à Emenda nº 02 aposta a esse Projeto, por vinte e um votos SIM, dois votos NÃO e duas ABSTENÇÕES, em votação nominal solicitada pelo Vereador Nereu D’Ávila, tendo votado Sim os Vereadores Clênia Maranhão, Cyro Martini, Décio Schauren, Eliseu Sabino, Elói Guimarães, Fernando Záchia, Gilberto Batista, Guilherme Barbosa, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, João Motta, José Valdir, Luiz Braz, Maristela Maffei, Nereu D'Ávila, Paulo Brum, Pedro Américo Leal, Renato Guimarães, Saraí Soares, Tereza Franco e Giovani Gregol, Não os Vereadores Antonio Hohlfeldt e João Dib e tendo optado pela Abstenção os Vereadores Carlos Alberto Garcia e Reginaldo Pujol. Foi aprovada a Subemenda nº 01 à Emenda nº 02 aposta ao Projeto de Resolução nº 40/99, em sua parte não prejudicada pela aprovação da Emenda nº 02, por dezessete votos SIM, um voto NÃO e três ABSTENÇÕES, em votação nominal solicitada pelo Vereador Nereu D’Ávila, tendo votado Sim os Vereadores Clênia Maranhão, Cyro Martini, Décio Schauren, Eliseu Sabino, Elói Guimarães, Gilberto Batista, Helena Bonumá, João Bosco Vaz, João Motta, José Valdir, Luiz Braz, Nereu D'Ávila, Paulo Brum, Renato Guimarães, Saraí Soares, Sônia Santos e Tereza Franco, Não o Vereador Antonio Hohlfeldt e tendo optado pela Abstenção os Vereadores Carlos Alberto Garcia, João Dib e Reginaldo Pujol. Foi aprovada a Emenda nº 04 ao Projeto de Resolução nº 40/99, por vinte e três votos SIM, um voto NÃO e três ABSTENÇÕES, em votação nominal solicitada pelo Vereador Nereu D’Ávila, tendo votado Sim os Vereadores Adeli Sell, Clênia Maranhão, Cyro Martini, Décio Schauren, Eliseu Sabino, Elói Guimarães, Fernando Záchia, Gilberto Batista, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, Isaac Ainhorn, João Bosco Vaz, João Motta, José Valdir, Luiz Braz, Maristela Maffei, Nereu D'Ávila, Paulo Brum, Pedro Américo Leal, Renato Guimarães, Saraí Soares, Tereza Franco e Giovani Gregol, Não o Vereador Antonio Hohlfeldt e tendo optado pela Abstenção os Vereadores Carlos Alberto Garcia, Lauro Hagemann e João Dib. Na ocasião, o Vereador João Bosco Vaz manifestou-se a respeito de dificuldades observadas na tramitação de processos de autoria de Sua Excelência, tendo os Vereadores João Motta, Pedro Américo Leal e Reginaldo Pujol manifestado-se a respeito. Ainda, face Questão de Ordem e manifestações do Vereador Luiz Braz, o Senhor Presidente prestou informações a respeito da prejudicialidade da Emenda nº 03 aposta ao Projeto de Resolução nº 40/99 e sobre a votação do artigo 3º e da Emenda nº 01 do mesmo Projeto, em especial quanto à troca de votos no referente a essa Emenda. Às doze horas e trinta e sete minutos, constatada a inexistência de "quorum", o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária da próxima segunda-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Nereu D'Ávila e Paulo Brum e secretariados pelo Vereador Adeli Sell. Do que eu, Adeli Sell, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada por mim e pelo Senhor Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Passamos à
TRIBUNA POPULAR
O Sr. João Abreu, representado o Sindicato das Empresas de Processamento de Dados do Rio Grande do Sul, está com a palavra, pelo tempo regimental de 10 minutos.
O SR. JOÃO ABREU: Exmos. Srs. Vereadores da Câmara dos Vereadores de Porto Alegre, Senhoras e Senhores, bom dia. Em primeiro lugar, gostaria de agradecer o apoio do Ver. Adeli Sell para que aqui estivéssemos. Ele tem-se mostrado bastante preocupado com a situação das empresas prestadoras de serviço de Porto Alegre, em especial do setor de Informática.
O Sindicato das Empresas de Informática teve a sua origem na Associação Profissional das Empresas de Serviços de Informática do Estado do Rio Grande do Sul - APESI/RS. Em 4 de julho de 1986 recebeu a sua carta sindical, passando a ser o legítimo representante das empresas de Informática do Estado do Rio Grande do Sul. Hoje, já consolidado, representa e defende os interesses de mais de duas mil e quinhentas empresas no Rio Grande do Sul, sendo que 46% delas têm sede em Porto Alegre. Dentre os segmentos que representamos estão as empresas de engenharia de sistema, consultoria, prestação de serviços, manutenção de equipamentos, ensino e treinamento, processamento gráfico, documentação, microfilmagem e digitação, implantação de sistemas, comercialização e revenda de informática, processamentos de dados, multimídia e provedores de Internet.
Evolução similar também teve o Estado do Rio Grande do Sul. Os grandes birôs deixaram de existir ao ritmo do avanço tecnológico. Passamos dos mainframes para a microinformática e, hoje, o destaque é, sem dúvida, o desenvolvimento de software. As empresas de informática movimentaram no Rio Grande do Sul cerca de 387 milhões de dólares em 1998, crescendo 7% em relação a 1997. Se contarmos, a partir de 1991, quando as empresas faturaram 250 milhões de dólares, perceberemos que esse crescimento de 7% se mantém estável nos últimos oito anos. Voltado para a prestação de serviços, o setor emprega cerca de 12 mil profissionais, na sua grande maioria com nível salarial bem acima da média da nossa sociedade, porque ao contrário do que muitos pensam, a informática necessita muito mais da capacitação profissional de seus colaboradores do que de equipamentos sofisticados.
O motivo de estarmos aqui, entretanto, é mostrarmos a nossa preocupação com a falta de incentivos da Prefeitura de Porto Alegre para manter as empresas instaladas na Capital. Mesmo havendo interesse do empresariado em permanecer com as suas sedes em Porto Alegre, dezenas de empresas estão deixando a Capital para se instalar em municípios como São Leopoldo e Novo Hamburgo. Esses municípios, e muitos outros, se aperceberam da importância estratégica do setor e, por isso, estão oferecendo vantagens fiscais para as empresas. A atitude é louvável, além de agregar valor fiscal para os municípios, também garante maior projeção no Estado e no País, configurando aquela localidade como um pólo tecnológico. As vantagens oferecidas, em geral, vão da redução à isenção do ISSQN e IPTU, além da cessão, muitas vezes, de infra-estrutura e de instalações. O Pólo de São Leopoldo, por exemplo, oferece infra-estrutura, integração curricular com a Universidade do Vale dos Sinos e legislação flexível. Doze empresas, a maioria delas de Porto Alegre, já foram aprovadas e devem-se instalar naquela comunidade em breve. As conseqüências dessa atitude são óbvias: a arrecadação passa a ser daquele município, os profissionais passam a consumir produtos e serviços naquela localidade, sendo que muitos passam a residir na cidade.
Atualmente, as empresas instaladas em Porto Alegre contribuem para o ISSQN com 5% sobre o seu faturamento bruto, sem regime de compensação. É o maior percentual de contribuição do Estado. E isso ainda é agravado pela bitributação, porque a maioria das empresas trabalham com terceirização de determinados serviços. É uma característica do nosso mercado. Então, duas empresas acabam pagando pelo mesmo serviço prestado. É essa a situação que deve mudar.
É por esse motivo que estamos aqui.. Nos colocamos à disposição para os esclarecimentos que se fizerem necessários.
Agradeço, mais uma vez, o apoio do Ver. Adeli Sell e ao Presidente da Casa e demais Vereadores por esta oportunidade. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Convidamos o Sr. João Abreu para fazer parte da Mesa.
O Ver. Isaac Ainhorn está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.
O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, ilustre ocupante da Tribuna Popular, Dr. João Abreu, Presidente do Sindicato de Informática do Estado do Rio Grande do Sul. Nós queremos, antes de mais nada, formular um Requerimento para que a Mesa proporcione a todas as Bancadas e a todos os Vereadores uma cópia desse importante depoimento que, há poucos minutos, o Dr. João Abreu fez da tribuna desta Casa. Um depoimento sério, equilibrado, ponderado. Ele alertou a Cidade.
Porto Alegre é uma Cidade vocacionada para a prestação de serviços. Nós temos tudo para desenvolver essa área. Os números trazidos por V. Sa., aqui na Casa, são extremamente representativos e significativos.
E nós, legisladores da Cidade, ficamos, de uma certa maneira, perplexos. No momento em que o País luta contra o desemprego e temos, mesmo nessa crise, um enorme potencial na Cidade de Porto Alegre, que representa investimentos, sobretudo, em recursos humanos e empregos, fico perplexo com os dados técnicos trazidos por V. Sa., a respeito da sua área, que é a informática.
Nós sabemos que uma das vocações de Porto Alegre é o pólo de informática. No entanto, as suas informações e os seus dados nos revelam que nós já estamos perdendo para outras áreas.
E eu conheço bem a preocupação do Ver. Adeli Sell nessa área tributária do ISSQN e da necessidade de estímulos.
Nós temos que desenvolver uma política de estímulos a essa área. Esta Casa tem que se aliar aos senhores para desenvolver esse importante trabalho. É uma responsabilidade que nós queremos assumir. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Defiro seu Requerimento.
O Ver. Elói Guimarães está com a palavra. Fala pela Bancada do PTB.
O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente, Sr. João Abreu, Presidente do Sindicato das Empresas de Processamento de Dados do Rio Grande do Sul, a intervenção de V. Sa. foi extremamente importante, clara, induvidosa, e não diríamos que tenha deixado, aqui, um ultimato, mas fez uma grave advertência. Ocorre a nós uma indagação: o que têm, o que fazem os outros municípios que Porto Alegre não pode ter, não pode fazer? A parceria do Ver. Adeli Sell, que muito trata desses setores, o que foi bem mencionado por V. Sa., dá-nos um caminho para um debate, para uma análise, para um trabalho, não só da Casa, mas juntamente com o Executivo, no sentido de examinarmos concretamente, objetivamente, as ponderações, as postulações feitas por V. Sa.
Então, fica aqui, Presidente e ilustre visitante, a nossa manifestação no sentido de que se abra um debate. Evidentemente, nós sabemos que o Município precisa de receita. Por outro lado, a receita do ISSQN, nas receitas próprias, é, vamos dizer assim, a receita mais forte que tem o Município. Estaria bem calibrado o percentual de 5% em relação a esse tipo de atividade? Nós precisamos fazer diagnósticos; até agora, nós temos trabalhado muito pelo ouvido, pelo “achômetro”. Por que os outros municípios estão propondo determinados estímulos e percentuais mais compatíveis, e Porto Alegre não pode fazer o mesmo? Então abre-se aí e se propõe - e a intervenção de V. Sa. foi nesse sentido - uma discussão na Casa. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: A Vera. Clênia Maranhão está com a palavra para se pronunciar a respeito de assunto abordado na Tribuna Popular.
A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, em nome da Bancada do PMDB queremos registrar a avaliação que nós fazemos da importância da presença nesta Casa, hoje, do Sr. João Abreu, Presidente do Sindicato das Empresas de Processamento de Dados do Rio Grande do Sul.
Durante muito tempo, em algumas intervenções, de vários Vereadores, e recordo-me do Ver. Luiz Braz e do Ver. Adeli Sell, que questionaram uma série de medidas da Prefeitura Municipal em relação a esse assunto, esta Casa teve uma preocupação por esse tema. São preocupações individuais de alguns Vereadores e de algumas Bancadas, e nós nos restringimos às críticas, porque, como Legislativo, o nosso poder de intervenção na discussão da questão tributária é extremamente reduzida.
A presença do Presidente do Sindicato é extremamente importante, através da Tribuna Popular, porque ela coloca ao conjunto das Bancadas o pensamento do setor; não de um setor qualquer, mas desse setor tão importante na economia mundial. Até as preocupações que individualmente foram aqui colocadas são apoiadas pela sua presença, e têm de servir para uma preocupação coletiva do conjunto da Câmara Municipal de Porto Alegre.
É inadmissível que nós possamos, em Porto Alegre, no final do Século XX, ainda conviver com uma posição, que na minha avaliação é uma opção obscurantista da Prefeitura Municipal de Porto Alegre, pois, na medida em que permite que as empresas do setor fundamental, para esse momento que estamos vivendo, saiam de Porto Alegre, massivamente, para ocupar municípios com menores condições de infra-estrutura, porque são municípios menores do que Porto Alegre.
É importante, também, que nós aproveitemos a presença do Sindicato para dizer que outras questões também têm sido levantadas, e que nos preocupam, em relação a essa área, o que demonstra uma posição diferenciada do que a Prefeitura de Porto Alegre faz em relação a esse setor. Podemos comparar, por exemplo, a questão do que é cobrado pelas grandes empresas de leasing a menor do que é cobrado para as demais empresas.
Também não ficou claro para nós, por que a PROCEMPA, que é concorrente no mesmo setor, não paga ISSQN, enquanto que a PROCERGS paga 5%, o que consolida uma posição de discriminação em relação ao setor que trabalha com esse tema. Há inúmeras questões que são suscitadas, a partir da presença do Presidente João Abreu. Eu penso que esta Casa não pode ficar, meramente, com as denúncias que aqui são colocadas. As Comissões técnicas referentes a esse tema têm de procurar alternativas, e a Câmara tem de ser o canal de negociação com o Executivo para a solução desse problema. Muito obrigada.
(Não revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. João Carlos Nedel está com a palavra.
O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, em nome da Bancada do PPB, saudamos e agradecemos a presença do Presidente do Sindicato, o Sr. João Abreu.
Porto Alegre, enquanto Capital, é vocacionada como área de serviço e por isso está na hora de acabarmos com essa incoerência que afasta da nossa Capital as empresas de serviço, pela elevada carga tributária que está acontecendo em Porto Alegre. A minha Bancada propõe-se a dialogar com o Executivo para ver a possibilidade de uma emenda para incluirmos em várias leis de alterações tributárias que circulam nesta Casa, ou que o próprio Executivo altere essa alíquota, ou que se negocie uma emenda para ajustarmos essa incoerência que afasta empresas de Porto Alegre, ocasionando desemprego aqui, e evitando que se gere renda nesta Capital. Estamos as suas ordens para dialogar. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Cláudio Sebenelo está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.
O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, Sr. João Abreu, nós vivemos hoje, nesta passagem de século e de milênio, um processo que Pierre Levi chama de ciberespaço, onde, aparentemente, o desemprego causado pela máquina que substitui o homem passa a gerar novas oportunidades de trabalho. Parece-me que esse é o foco social mais importante do nosso debate, especialmente através do ISSQN, através da relação tributária, mas através também de formações de grandes pólos daquilo que vai ser o próximo milênio, que é a prestação de serviço. Assim como o senhor feudal era importante no campo; assim como o capitão de indústria foi importante na Revolução Industrial, agora, quem detiver a informação tem a hegemonia do processo sócio-político-econômico. E nós vemos com muita preocupação a Cidade de Porto Alegre, sob qualquer circunstância, anulando o seu meio rural, zerando o seu meio rural, que é magnífico e privilegiado, como característica da Cidade. Temos, também, como vergonha da Cidade o Pólo Industrial da Restinga, onde não se produz um emprego, não se faz indústria, onde tem um deserto.
E, agora, nessa área de informática, com esse tipo de informação que o senhor nos traz, e muito mais, pela péssima estrutura de informática, em que ainda estamos engatinhando, há um processo muito avançado. Em outras capitais do Brasil já temos um avanço muito maior. Parece-me que o senhor nos traz um dado de grande importância e que temos, de qualquer maneira, que buscar a solução desse problema e imantar a Cidade no sentido de atrair projetos para esse novo pólo que poder-se-ia formar em Porto Alegre e que não se forma por outros motivos. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Guilherme Barbosa está com a palavra.
O SR. GUILHERME BARBOSA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, Sr. João Abreu, que cumprimento. Quero dizer que é importante a fala de V. Sa. Quero fazer algumas considerações em nome da nossa Bancada, do nosso Governo e do nosso Partido. Nós consideramos a informática, de fato, hoje, a ponta da tecnologia e o avanço da ciência da tecnologia no mundo, e cada vez mais essa iniciativa humana perpassa todas as atividades das pessoas. Antes era uma iniciativa empresarial de grande porte; depois, com o tempo, entrou na casa das pessoas e vai cada vez mais nesse sentido. Os nossos governos trabalham com isso intensamente. A Prefeitura de Porto Alegre é, com certeza, uma das mais informatizadas do Brasil. A nossa empresa - a PROCEMPA - há pouco recebeu um prêmio destaque no setor da informática no Brasil. Portanto, esse setor tem, no nosso ponto de vista, uma importância enorme e apoio, tanto é assim, que agora, a nossa Prefeitura, através da SMIC, trabalha a possibilidade de ter, em Porto Alegre, um pólo no 4º Distrito, e já há iniciativas para isso, desapropriando alguns imóveis ali.
Quero citar também a própria tecnópole, já está lançada, com a participação da Prefeitura, uma rede para a Internet 2, que, segundo sei, não há outra cidade no Brasil com essa possibilidade. E isso, do nosso ponto de vista, demonstra o nosso apoio.
Na questão da tributação, as prefeituras que reduzem tremendamente o seu percentual de ISSQN, quase todas elas estão em situação de crise, enquanto que Porto Alegre ainda tem sua sanidade financeira e se mantém assim; o que não significa, do ponto de vista da nossa Bancada, que não haja a possibilidade de discutir os percentuais. Diferentemente do que foi dito aqui, há pouco, o ISSQN de Porto Alegre cresce, nunca diminuiu; cresce, face à política que temos.
Agora, estamos abertos à discussão, queremos que mais empresas permaneçam em Porto Alegre, que mais empresas venham para Porto Alegre. Mas se entrarmos na guerra fiscal, como os Estados fazem por aí, vamos à bancarrota, como muitas das prefeituras que fazem isso. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Carlos Alberto Garcia está com a palavra, para falar pela Bancada do PSB.
O SR. CARLOS ALBERTO GARCIA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores (Saúda os componentes da Mesa e demais presentes.) Ouvimos atentamente sua exposição e, sem sombra de dúvida, esse é um grande assunto, não só de Porto Alegre, mas de todo o País. Preocupa-nos muito a possibilidade, que já ocorre em alguns segmentos, do êxodo de diversas empresas para outras cidades da Grande Porto Alegre. Como já disseram os demais Vereadores, hoje, todos nós sabemos da importância da informática na vida de todas as pessoas. Hoje, todos nós dependemos, em muito, da informática, e sabemos da sua importância. Mas, ao mesmo tempo, urge, em nosso País, que a reforma fiscal seja agilizada, a qual, infelizmente, não é encarada de frente em nosso País. Preocupa-me muito que com a medida de fazer concessões e reduções estaremos promovendo, talvez, um sistema de autofagia entre os municípios, e não é isso que se quer; o que se quer é que as tributações sejam justas, equânimes e que possam, dentro de um espírito de negócio, todos ser beneficiados. É isso o que se quer e também sei que é esse o entendimento dos senhores. Agora, preocupa-nos essa possibilidade concreta, que já ocorre, conforme dissemos no início, o processo de algumas empresas migrarem para outros municípios próximos de Porto Alegre. E nos preocupa também que baixando a taxa para 3, 3,5, esses municípios irão reduzir para 1, 1,5, e na realidade isso também não é o que se quer. O que se quer e o que se deve fazer, e é urgente, é uma reunião com todos os segmentos para ver a forma mais justa, porque se sabe que os municípios precisam de seus tributos para investimentos.
Portanto, somos solidários a esse processo de discussão. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Agradecemos a presença do Sr. João Abreu, Presidente do Sindicato das Empresas de Processamento de Dados do Estado do Rio Grande do Sul, e queremos que ele leve a certeza de que esta Casa, pela maioria de suas Bancadas, coloca-se à disposição para dar prosseguimento a esse assunto trazido na manhã de hoje.
Estão suspensos os trabalhos.
(Suspendem-se os trabalhos às 9h34min.)
O SR. PRESIDENTE (às 9h35min): Estão reabertos os trabalhos.
O Ver. Juarez Pinheiro solicita Licença para Tratar de Interesses Particulares no dia de hoje.
(Obs.: Foi aprovado o Requerimento de licença do Ver. Juarez Pinheiro, com abstenção do Ver. João Dib, e dada posse ao Suplente, conforme consta na Ata.)
O SR. JOÃO DIB (Questão de Ordem): Sr. Presidente, a Administração da Prefeitura, na ânsia de exercitar o seu vampirismo fiscal, encaminha a esta Casa uma Mensagem Retificativa Aditiva. Não conheço no Regimento esse tipo de Mensagem: assina a Mensagem Retificativa na forma do art. 100. Estou informado que não virá para a Pauta essa Mensagem Retificativa Aditiva. Então, em Questão de Ordem, pergunto: é legal e regimental, e mais, atende o disposto no art. 17 da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o ano 2000?
O SR. PRESIDENTE: Ver. João Dib, vou solicitar à Diretoria Legislativa que nos oriente com relação a sua Questão de Ordem. Assim que tivermos uma solução, responderemos.
Passamos à
PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR
(05
oradores/05 minutos/com apartes)
1ª SESSÃO
PROC. 3374/99 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 182/99, de autoria do Ver. Jocelin Azambuja, que dispõe sobre a construção de monumento em homenagem ao Jubileu do Novo Milênio.
PROC. 3462/99 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 061/99, de autoria do Ver. Hélio Corbellini, que concede o Prêmio de Cidadania e Direitos Humanos Herbert de Souza às empresas Gerdau.
PROC. 3565/99 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 044/99, que cria cargos do Magistério Público Municipal na Administração Centralizada do Município e dá outras providências.
2ª SESSÃO
PROC. 2713/99 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 012/99, de autoria do Ver. Renato Guimarães, que dispõe sobre o Sistema Municipal de Atendimento à População em Situação de Rua na Cidade de Porto Alegre.
PROC. 3509/99 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 043/99, que autoriza a alienação de próprios municipais mediante licitação, destinando os recursos à implantação de Programas Habitacionais e Equipamentos de Caráter Social, e dá outras providências.
3ª SESSÃO
PROC. 2772/99 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 143/99, de autoria do Ver. Carlos Alberto Garcia, que denomina Alexandre David a pista de atletismo localizada no Parque Ramiro Souto.
PROC. 3311/99 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 178/99, de autoria do Ver. Reginaldo Pujol, que concede o título honorífico de Cidadão de Porto Alegre ao jornalista e radialista Ubirajara Valdez.
PROC. 3361/99 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 180/99, de autoria do Ver. João Motta, que concede o título honorífico de Cidadão de Porto Alegre ao Senhor Rocco Spina.
PROC. 3439/99 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 186/99, de autoria do Ver. José Valdir, que denomina Rua Amauri Cafrune um logradouro público localizado no Bairro Rubem Berta.
PROC. 3475/99 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 042/99, que altera o art. 1º e Anexo da Lei nº 7670, de 9 de outubro de 1995, que cria função regida pela Consolidação das Leis do Trabalho pertencente ao Quadro Celetista em Extinção da Administração Centralizada e dá outras providências.
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Adeli Sell está com a palavra para discutir a Pauta.
O SR. ADELI SELL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, discuto o Projeto de Lei do Executivo nº 043/99, que autoriza a alienação de próprios municipais mediante licitação, destinando os recursos à implantação de Programas Habitacionais, equipamentos de caráter social.
Vou falar sobre esse Projeto, porque na quarta-feira houve intervenções, aqui, que insinuaram que pudesse não haver licitação. Não houve oportunidade, naquele momento, de rebater essa questão que está, inclusive, anotado, no caput, na ementa do Projeto que é por licitação, e não poderia ser de outra maneira, pela Legislação atual do País. Está clara e objetivamente colocado que o dinheiro arrecadado é para a implantação de programas habitacionais.
Nós temos um grave problema habitacional em Porto Alegre, como em todas as capitais brasileiras e nas grandes cidades. Nós sabemos que o dinheiro da Caixa Econômica Federal não está vindo; portanto, nós não temos condições de implementar um grande plano habitacional, apesar de, recentemente, termos inaugurado um conjunto habitacional na Zona Sul, no Chapéu do Sol - atividades do nosso Departamento Municipal de Habitação.
No passado, não tão distante, muito se discutiu nesta Casa acerca de vendas de próprios públicos e que causaram grande polêmica, porque as coisas não estavam bem explícitas. Aqui está claramente colocado: os próprios que a Prefeitura não vê, por uma análise técnica, utilidade, neste momento, mas que tem utilidade e necessidade para determinados empreendimentos comerciais de serviços e até de indústria de ponta, devem ser disponibilizados para a população de Porto Alegre, para os empreendedores poderem colocar ali seus empreendimentos, porque muitos criticam que o nosso Governo não tem política de desenvolvimento em Porto Alegre.
Ora, senhores, quando nós estamos disponibilizando esses terrenos, é exatamente para suprir uma determinada demanda. Esse é o debate que queremos fazer. E se algum dos Srs. Vereadores, se a população nos apontar algum desses terrenos que possa ter uma utilidade imediata para o Poder Público Municipal, evidentemente, esta Casa, e o nosso Governo não é um governo insensível, poderá fazer uma emenda e deixar uma dessas propriedades fora do Projeto. Agora, não é possível chegar aqui, na tribuna, atacar, de conjunto, uma medida que visa a incrementar a economia de nossa Cidade. Isso não podemos aceitar de maneira alguma, ou, ainda, aceitar insinuações de negócios escusos, porque se trata de ver os valores e os valores serão explicitados. Aquelas pessoas, aqueles Vereadores, aqueles cidadãos que tiverem dúvida ou questionamento, que apontem o problema. E se não se sentirem contemplados, porventura, neste País existe Justiça ou deveria haver justiça, portanto, poderão apelar à Justiça. Não é possível “correr pelos lados”, fazer ilações, jogar ao vento provocações sobre algo que é muito sério, que é pensado para o bem de Porto Alegre. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: A Mesa vai, tentar, pelo menos em parte, responder à Questão de Ordem formulada pelo Ver. João Antônio Dib, se a Mensagem Retificativa pode ser aditiva. (Lê. )
“Art. 100. O Prefeito poderá encaminhar, até o encerramento da discussão geral, Mensagem Retificativa às proposições de sua iniciativa.
Parágrafo único. À Mensagem Retificativa aplicam-se os dispositivos relativos às emendas.”
Como as emenda podem ser do tipo aditiva, segundo a Procuradoria, a Mensagem Retificativa pode ser também aditiva.
O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, agradeço a atenção de V. Exa. Não concordo com a colocação feita pela Procuradoria da Casa, porque se trata, no entendimento deste Vereador, essa Mensagem Aditiva, de um novo processo, pois é algo que não foi pensado, que não se enquadra naquele processo que aqui está. Eu recorro da decisão à Comissão de Justiça.
O SR. PRESIDENTE: Perfeitamente, Vereador.
O Ver. Cyro Martini está com a palavra para discutir a Pauta.
O SR. CYRO MARTINI: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, no dia de hoje está em Pauta um Projeto, de autoria do Ver. Renato Guimarães, da nossa Bancada, que dispõe sobre o sistema municipal de atendimento à população em situação de rua na Cidade de Porto Alegre. A proposta, a par de, por sua natureza e finalidade, recomendar, sobremaneira, o valor do que propõe é inquestionável. É um trabalho bem-elaborado, externamente abrangente e que reclama de plano a nossa aprovação.
Há também uma outra importância, que reside em permitir que reflitamos acerca da presença de crianças nos cruzamentos de Porto Alegre, que mostram um quadro triste, lamentável e que não condiz com os fóruns civilizados que nós, porto-alegrenses, pretendemos ter e, senão absolutamente, de qualquer modo, temos em alto plano, porque é um quadro triste. A par de trazer um certo quadro de risco para as crianças que ali se postam nos cruzamentos para limpar pára-brisas e ganhar uns trocados, ali ocorrem riscos, são crianças de pequena idade, dois ou três anos, correm um risco visível de acidentes de trânsito, que podem ocasionar ferimentos sérios ou, até, resultados mais graves.
Mas a tristeza do quadro é a miséria que, ali, está encarnada, que mostra as dificuldades por que passam as famílias pobres da nossa Cidade. Isto deve-nos preocupar, não porque sejamos cristãos - que exige e reclama de nós uma postura de amor ao semelhante, de respeito, de cuidado com o próximo - mas apenas por sermos seres humanos.
Demanda, a partir de nós, que reflitamos com atenção diante desse quadro triste, lamentável de crianças que ali se encontram, buscando os minguados réis.
Para isso, não há outra conclusão, a razão dessa presença lamentável, hoje, encontra sua causa na política do Governo Federal. Não há outra resposta: o Governo Federal, com sua política econômica, busca com unhas e dentes, o que não conseguiu, debelar de vez a inflação do território nacional, o que não conseguiu.; à custa disso, desemprega e põe, cada vez mais, famílias na miséria, obrigando essas crianças a se postarem nos cruzamentos, correndo riscos sérios de saúde.
Eu sei, Sr. Presidente, que V. Exa. também tem essa preocupação e todos nós, com a nossa formação, temos que ver isso.
Por isso, temos que lamentar ter um Presidente insensível, que não vê esse quadro lamentável. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Elói Guimarães está com a palavra para discutir a Pauta.
O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, eu continuo analisando Projeto de autoria do Executivo, que visa alienar imóveis em locais nobres da Cidade de Porto Alegre.
Eu questiono, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a decisão política de alienar imóveis num momento onde a oferta imobiliária é grande e, conseqüentemente, os preços oferecidos são extremamente baixos, extremamente aviltados.
É bom que se diga que a Administração Popular já vendeu muito patrimônio imobiliário do Município de Porto Alegre. Os maiores compradores foram as empresas Mc Donald’s, Ver. Luiz Braz, compraram muitas áreas e, evidentemente, houve licitação. Apenas estou dizendo que essas empresas compraram muitas áreas. Administração Popular vendeu muito do patrimônio imobiliário de Porto Alegre. Agora lista 20 imóveis.
Nós temos que fazer uma análise do Projeto, ele é vazio, não reúne material para que possamos analisar, até porque sonega o elemento fundamental para análise do processo, que é a licitação, que é uma avaliação para que, amanhã ou depois, seja licitado e vendido.
São questões que temos que analisar. Lembro que, desta tribuna, em determinadas oportunidades, esbravejava o Ver. João Dib, quando se pretendia vender - vejam bem, era a opinião do Ver. João Dib - uma área nobre aqui próxima, no Planetário, e dizia o Ver. João Dib, provando com documentos, que, vendida aquela área, se fariam centenas de habitações, e a Administração entendeu de não vender e reaproveitar aquele espaço onde aquelas pessoas ali residiam. Não sei se nessas áreas residem pessoas, se existem habitações. De qualquer forma, precisamos fazer o debate nesta Casa quanto a esse aspecto. O bom chefe de família, o bom administrador, o bom agricultor vende a sua safra quando os preços atingem melhores níveis, ele nunca vende em baixa, e o mercado imobiliário - estão aí os dados estatísticos - está oferecendo preços aviltantes, Ver. João Dib, aos imóveis. Então, temos que fazer a análise da conveniência política de se colocar em disponibilidade para venda esses imóveis.
Afinal, interessa ao Município, hoje, se desvencilhar desse patrimônio? É correto, economicamente? É adequado, politicamente? Essa é uma análise que tem que ser feita, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, sob pena de não fazermos a gestão equilibrada, do interesse da população de Porto Alegre. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. João Dib está com a palavra em Pauta.
O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, gosto quando o PT vem defender, nesta tribuna, o indefensável, especialmente quando quem o faz é o Ver. Adeli Sell. Então, atribuem algumas afirmações que não foram feitas e as coisas, quando se tratam de lei - eu sempre digo: lei deve ser clara, precisa, concisa. O Executivo Municipal pretende vender imóveis de sua propriedade, vou deixar de lado a análise: se é inteligente ou não vender, se não seria mais inteligente aguardar para fazer as permutas necessárias ao desenvolvimento do Plano Diretor que aprendi com o meu mestre José Loureiro da Silva. Vou deixar de lado! Vou deixar de lado se a área que está lá, próxima à Praça Província Shiga, não devesse ser transformada também em Praça, vou deixar de lado! Mas um projeto de lei de vendas de imóvel, é claro que é por licitação, não precisa dar explicação, aqui, que é por licitação! Mas licitação, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, exige preço mínimo! Exige preço mínimo! Não tem preço nenhum. Licitação exige descrição do imóvel! Não tem descrição do imóvel. Exige, na lei, a área do imóvel, não tem a área do imóvel! Então, é indefensável a posição do PT, quanto ao Projeto de Lei, aqui apresentado de forma incompetente. Eu não disse que era desonesta e ninguém falou que fosse desonesta! Pode ser burra, mas é incompetente.
Tem outro Projeto de Lei de S. Exa. o Sr. Prefeito Municipal, e eu não confio, porque a Prefeitura é desonesta - agora sim, eu estou afirmando - na aplicação da lei. O Prefeito está tentando criar novas vagas para professores: “Cria cargos no Magistério Público Municipal, na Administração Centralizada do Município, e dá outras providências”. Pretende ele criar 464 cargos. Por que eu disse que é desonesta a proposição do Prefeito? Porque, nesta Casa, por unanimidade, nós aprovamos leis criando cargos no Magistério e na Saúde, para que não fossem mais feitas cartas-contrato. E o Prefeito, de forma desonesta, continua fazendo cartas-contrato. E ainda enche as páginas dos jornais dizendo que a Prefeitura cuida da saúde de seus munícipes, porque criou 800 cargos para cuidar da saúde. Mas continua fazendo cartas-contrato.
E vejam só a desonestidade. Dizem eles que as cartas-contrato são baseadas na emergência. Há vagas, há concursados e eles fazem uma carta-contrato no dia 1º de outubro para uma emergência que está vivendo a Prefeitura, que é o caos - são 11 anos de emergência -, e a pessoa vai assumir no dia 25 de outubro, mas já assinou a carta-contrato no dia 1º de outubro. Que emergência! Não entendo por que S. Exa. o Sr. Prefeito quer criar 464 cargos de professores. Diz S. Exa. o Sr. Prefeito que vai abrir novas escolas. Diz S. Exa., o Sr. Prefeito, que 1624 dos atuais 6595 professores cumprem 40 horas; 380 fazem 30 horas e 1591 são sujeitos a 20 horas. Eu sei que dividindo o número de alunos pelo número de professores que tem o Município, dá 17,2 alunos por professor. Eu nem estou contando 40 nem 30 horas, porque confesso que, nesse assunto, eu não sei dizer exatamente se aqueles com 40 horas atendem às duas turmas ou se tem outras formas de distribuir as 40 horas, se atendem na secretaria, se atendem o secretário, eu não sei. Eu sei que já ouvi reclamações que tem muita gente fora da sala de aula.
Então, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu não tenho por que acreditar no Sr. Prefeito Municipal, quando pretende criar cargos, e depois aplica a lei de forma desonesta, ou melhor, não aplica lei, desonestamente. Saúde e paz.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: A Vera. Clênia Maranhão está com a palavra para discutir a Pauta.
A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, quero me referir, inicialmente, ao Projeto de autoria do Ver. Hélio Corbellini que concede o Prêmio de Cidadania e Direitos Humanos Herbert de Souza às empresas Gerdau.
Eu acredito interessante discutir essa proposta, porque o Projeto do Ver. Hélio Corbellini reporta-nos, hoje, a uma concepção extremamente moderna sobre os direitos humanos.
Há algum tempo, quando falávamos da questão dos direitos humanos, o que vinha à nossa cabeça, era a discussão das ações individuais, quer sejam das ações tomadas no embate à garantia dos direitos humanos ou quando se tratava das pessoas que tinham tido seus direitos humanos desrespeitados.
No último congresso da ONU sobre esse tema, deu-se um caráter bem mais amplo a essa questão. E a própria sociedade evoluiu bastante no que se refere à compreensão da sua responsabilidade social incluindo, evidentemente, dentro dessa compreensão, o conceito de direitos humanos como a garantia, de uma maneira muito mais ampliada, de um conjunto de direitos dos cidadãos: o direito de cidadania, o direito básico à moradia, ao atendimento de saúde e de assistência.
O fato de um Projeto que trata a questão dos direitos humanos sugerir que uma empresa venha a receber este prêmio, nos faz lembrar de uma série de iniciativas que estão sendo tomadas hoje por várias empresas, que se condicionou chamar de responsabilidade social das empresas.
Eu acredito que nenhuma empresa gaúcha talvez merecesse tanto o recebimento desse prêmio como a Gerdau, pelo conjunto de ações na área da responsabilidade social que tem desenvolvido em nosso Estado e em nosso País.
Se, por um lado, ele é extremamente justo, porque é um reconhecimento das ações feitas pela empresa Gerdau, seguramente também a tramitação desse Projeto nesta Casa e os debates que suscitará neste Plenário têm a importância de poder divulgar esse caráter social de várias empresas no final deste século. Poderá, também, servir de divulgação esse tipo de concepção para que novas empresas possam incorporar, às suas preocupações, essa questão do atendimento social à população, assimilando o conceito de responsabilidade social e estimulando a criação de várias ações de atendimento às populações vitimizadas, carentes, que precisam de ações reparadoras e, inclusive, de uma política do ponto de vista ambiental, que também hoje pode ser considerada uma ação de responsabilidade social, porque várias empresas têm incorporado, nas ações de assistência e de abrangência das suas missões, as questões ambientais.
Queria dizer que considero extremamente importante e louvável a iniciativa do Vereador de sugerir o Prêmio de Cidadania e Direitos Humanos Herbert de Souza à empresa Gerdau porque, na verdade, resgata uma concepção de trabalho empresarial quando essa empresa incorpora o conceito de responsabilidade social.
Queria-me referir, nesses últimos minutos, a um Projeto de Lei do Executivo, já citado aqui por tantos Vereadores, que autoriza a alienação de próprios municipais mediante licitação.
Não vou ter tempo de falar sobre ele, mas queria dizer apenas que nenhum governo pode-se considerar acima do bem e do mal, e que todos os projetos enviados por qualquer governo têm que explicitar o conjunto da sua proposta. Evidentemente, tratando-se de uma licitação, o Projeto não poderá tramitar sem o preço mínimo do próprio público que vai ser vendido. Muito obrigada.
(Não revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE: Está encerrado o período de discussão preliminar de Pauta.
O Ver. Carlos Alberto Garcia está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. CARLOS ALBERTO GARCIA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, as pessoas que já leram os jornais de hoje ou as que assistiram, ontem, à TV Senado, estão a par do depoimento do Ministro do Esporte e Turismo do nosso País, Rafael Greca, desse Ministério que foi criado em janeiro deste ano.
Nos últimos meses, a população do nosso País tem acompanhado de perto as inúmeras denúncias sobre autorizações de funcionamentos de bingos. Esta Casa já votou, inclusive, uma Moção de Apoio ao Prof. Manoel José Gomes Tubino, ex-Presidente do INDESP, pela forma ética que sempre teve no trato dos credenciamentos e autorizações para o funcionamento de bingos. Manoel Tubino pediu demissão do seu cargo por não compactuar com determinadas medidas que estavam sendo tomadas pelo Ministério do Esporte e Turismo. Pelo visto, cada vez mais, essa situação se está configurando.
O Ministro alegou, ontem, inúmeras vezes, que não sabia o que estava acontecendo no seu Ministério, mas o próprio Manoel José Gomes Tubino, em várias correspondências, alertou o Ministro sobre a situação. E o próprio Ministro fez questão de colocar o Sr. Buffaro, amigo pessoal e seu assessor desde a época em que foi Prefeito de Curitiba, deu ao Sr. Buffaro todo o poder, e essa pessoa era a única que cuidava especificamente do credenciamento dos bingos em nosso País.
Ontem, ele foi taxativo sobre o balcão de negócios que se criou em torno dos bingos. O Ministério Público estará intervindo e convocando o Sr. Ministro para dar explicações relativas à configuração e à possibilidade da ligação da máfia do narcotráfico.
O esporte, sem sombra de dúvida, é o maior fenômeno social deste milênio, inclusive no congraçamento de milhões de pessoas em todo o mundo; o esporte é o responsável pelo lazer e entretenimento da população mundial. Os maiores volumes financeiros arrecadados são provenientes da área esportiva. Então, pergunto: será que merecemos o tratamento que está sendo dado ao nosso esporte?
O que queremos, nesta manhã, é solicitar que o Presidente da República faça uma intervenção veemente para que o esporte brasileiro possa ter a sua cara própria, a sua autonomia, através do Ministério ou do próprio INDESP, ligado, especificamente, ao Presidente da República.
O que não se pode é, cada vez mais, utilizar o esporte para beneficiar determinados grupos, como está caracterizado. Ou seja, a proposta de funcionamento dos bingos para o desenvolvimento do desporto nacional, muitas vezes está sendo deturpada, servindo para fazer lavagem do dinheiro sujo de cocaína, crack, maconha e de inúmeros jogos eletrônicos.
Isto tem que ser desvelado o quanto antes, porque senão sob a ótica e manto do esporte, mais uma vez essas ligações com a máfia estão-se caracterizando.
Portanto, Srs. Vereadores, temos que estar atentos. Esperamos que o Ministério Público faça a sua parte e que as pessoas que estão sendo responsabilizadas, como o Sr. Buffara, que já pediu demissão do seu cargo, possam ser penalizadas.
Volto a insistir: o esporte não merece esse tratamento. O esporte, conforme já dissemos, congrega milhões de pessoas no País. Queremos que o esporte tenha uma identificação própria e que seja desvinculado desse Ministério. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. João Dib está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, hoje, pela manhã, eu ouvia o meu amigo Rogério Mendelsky falando sobre a CEEE e a falta de energia elétrica, especialmente em Porto Alegre, e sobre a CORSAN e as suas tarifas profundamente discutíveis. Lembrei que essas duas empresas do Governo do Estado são dirigidas por excelentes criaturas, que fizeram aperfeiçoamento na Prefeitura Municipal, e pensei na Mensagem Retificativa Aditiva. Eu não conhecia esse tipo de mensagem, mas até admitia, eis que sou daqueles homens que pensam que o político deve ser coerente. Eu sempre defendi a alíquota única para o IPTU. E uma alíquota progressiva, que a Prefeitura vem fazendo, na forma da Lei Complementar nº 212, foi combatida por mim de todas as formas, inclusive na Justiça, onde perdi por 13 votos contra 11.
O Prefeito, agora, encaminha uma Mensagem Retificativa Aditiva. Será séria? Será sincera? Será honesta? São perguntas que devem ser feitas. Por que eu faço essas perguntas?
Em primeiro lugar, a idéia da alíquota única, deveria ter sido aventada há mais tempo pelo Prefeito, porque não foi agora que o Supremo Tribunal Federal decidiu que deveria ser alíquota única, na forma da Constituição que o Prefeito jurou cumprir.
Ele poderia ter mandado, tranqüilamente, antes do dia 30 de setembro, junto com a proposta orçamentária, que é o que deveria ter sido feito. Então, eu não sei se foi séria, não sei se foi sincera. Agora, eu coloco a minha dúvida sobre a honestidade da proposta.
No dia 30 de setembro, quando entregou aqui a proposta orçamentária, S. Exa., o Sr. Prefeito, encaminhava na forma da Lei, o Decreto que estabelece valores do metro quadrado para terrenos em construção, e dá outras providências. Nesse Decreto, ele colocou os preços iguais aos do Decreto do ano anterior, acrescidos da inflação correspondente a doze meses. No entanto, quando ele fez a sua Mensagem Retificativa, Aditiva, que não conheço - estou recorrendo à Comissão de Justiça -, aí não foi honesto, porque em vez de repetir o Decreto que estava aqui ele somou mais quinze, vinte por cento, a cada um dos preços anteriormente colocados no Decreto 12505, de 29 de setembro de 1999. Aí ele não foi honesto. Quando ele colocou a Planta de Valores alterada, não era o que deveria ser feito em uma Mensagem Retificativa, Aditiva, isso era vampirismo fiscal mesmo . Era vampirismo fiscal o que ele estava pretendendo. E tanto ele tinha certeza de que não podia fazer o Projeto de Lei, que ele inventou a Mensagem Retificativa Aditiva, porque a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o ano de 2000 é clara, precisa e concisa no seu art. 17: “Alterações tributárias até o dia 30 de setembro deverão acompanhar a proposta orçamentária.” Não acompanharam a proposta orçamentária. E vem S. Exa., agora, com o limitador 3% sobre o valor pago no ano de 99 para o próximo ano. Esse limitador depois do ano 2000 não existirá mais. Teremos casos como, por exemplo, alguém com um valor venal de 13 mil reais, pagando 0,6 de alíquota, e pagaria 58 reais e 50 centavos, em 1999. Sem o limitador, pagaria, no ano que vem, 123 reais e 50 centavos, mas, com o limitador, pagaria 65 reais. No ano de 2001, pagaria muito acima de 200 reais, ou, talvez, 300 reais. Hoje ninguém sabe dizer exatamente, pois a planta de valores não foi examinada e não precisaria ser na sua Mensagem Retificativa Aditiva incluída. Saúde e paz! Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Lauro Hagemann está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. LAURO HAGEMANN: Sr. Presidente, Sras. e Srs. Vereadores, o problema habitacional, não somente de Porto Alegre como no Estado, é um desafio que paira, permanentemente, sobre as nossas cabeças.
Ocupo a tribuna para destacar um fato: a realização, em Porto Alegre, neste final de semana, da Conferência Estadual de Habitação, promovida pela Secretaria Estadual de Habitação. O fato que nos preocupa é a falta absoluta de dados concretos sobre o déficit habitacional de Porto Alegre e do Estado. Cada entidade tem o seu levantamento, mas não coincidem. Tenho esperança de que esta Conferência Estadual sirva também, especificamente, para o levantamento de dados mais precisos sobre o déficit habitacional. Devo também destacar que existem algumas medidas em andamento que não estão saindo do lugar, a começar por esta Casa.
Temos um Projeto do Executivo alterando a Lei Complementar nº 242, que trata da concessão real de uso, está no Ordem do Dia há vários dias e não conseguimos votar. A Vera. Clênia Maranhão tem um projeto permitindo a venda dos lotes ocupados pelos concessionários do direito real de uso a essas pessoas. O DEMHAB não está produzindo nenhum fato novo no âmbito habitacional, preocupado com invasões, ocupações, redistribuição de glebas. Há uma série de coisas que estão entravando o processo habitacional em nosso Estado, enquanto isso a população angustiada, cada vez mais, se depara com o problema. As levas de interioranos que vêm tentar a vida na Região Metropolitana estão angustiadas com o problema da habitação. A cada dia que passa, e por onde passarmos, vemos aquelas famosas casinhas de lona preta, ocupando a beira das estradas, lugares de risco. Tudo isso nos preocupa num Estado que tem oficialmente um déficit habitacional muito grande, só que não se sabe exatamente qual é. É isso que precisamos saber. Precisamos todos, governos, municípios, estados, as organizações não-governamentais, todos precisamos ajudar a resolver esse problema, porque é um problema de cidadania.
Não nos esqueçamos de que, segunda-feira, vai ser o Dia da Cidadania. Qual cidadania que temos para comemorar? Por isso, é com preocupação que eu venho a esta tribuna dizer que estamos assistindo, neste final de semana, a Confederação Estadual de Habitação. Habitação que é um fator fundamental para o exercício da cidadania. Qualquer animal tem uma toca onde morar, o homem, nosso ser irmão, muitas vezes não tem um teto para abrigar a si e a sua família. Isso é lamentável, precisamo-nos conscientizar disso e atuar, a começar, aqui, por esta Casa. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PAULO BRUM (Requerimento): Como integrante da Mesa Diretora, na qualidade de 2º Vice-Presidente desta Casa, e preocupado, assim como V. Exa., com um assunto que tem urgência de ser solucionado nesta Casa, que é a questão da limpeza e da manutenção, peço a V. Exa. que, ao entrar na Ordem do Dia, apreciemos, em primeira ordem, o Projeto de Resolução n.º 040/99, que trata sobre a questão, porque já foi, amplamente, discutido com as Lideranças da Casa, e contém algumas emendas apresentadas pelo Ver. Luiz Braz. Parece-me que esse Projeto de Resolução satisfaz, plenamente, no sentido de que possamos solucionar essas questões graves que afligem esta Casa.
O SR. PRESIDENTE: Vou aguardar mais alguns minutos para ver se outros Vereadores querem fazer mais algum requerimento, para votarmos em uma única vez. Eu concordo com as considerações de V. Exa. Parece-me que a matéria, junto com as emendas está madura, porque a Casa está com problemas, e até a imprensa, lamentavelmente, tem registrado, mas é uma questão de ordem global, e não particular. Obrigado a V. Exa.
O Ver. Cláudio Sebenelo está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu tive alguma dificuldade pessoal para trazer, ao conhecimento desta Casa, um problema que está vivendo um grupo de moradores do Jardim Leopoldina e esta Casa. A relação está comprometida por um Processo que os moradores do Grupo Leopoldina abriram na Comissão de Constituição e Justiça. Esse Processo fez com que, reunida a Comissão de Constituição e Justiça, este Vereador fosse designado por sorteio. É imprescindível que este Vereador faça a relatoria do caso, que contém acusações, a respeito da aquisição de mais de mil moradias no conjunto Jardim Leopoldina. Ocorre que quatro comissões se desenvolveram nesta Casa a respeito desse assunto de extrema dificuldade e delicadeza, onde estão envolvidos interesses administrativos e pessoais.
Requeri ao Sr. Presidente Ver. Nereu D’Ávila o envio à Comissão dos Processos que constituíam o resultado das Comissões, na averiguação. A conclusão a que chegou a Diretoria-Geral, com o conhecimento da Presidência, foi de que houve o extravio desses Processos. Esses Processos, extremamente volumosos e pesados, sob todos os pontos de vista, não estão na Casa. É indispensável para a Relatoria do caso o esclarecimento do local onde se encontram esses Processos. É impossível, segundo a Direção da Casa, do resgate ou da realização de cópias ou de reconstituição dos Processos. Estamos perante uma situação extremamente grave, uma situação extremamente delicada onde queremos a qualquer título a busca, o esclarecimento e o porquê do extravio desses Processos. São Processos que envolvem a aquisição de apartamentos na Vila Jardim Leopoldina. São Processos que envolvem acusações contra Vereadores desta Casa. São Processos que envolvem, inclusive, a organicidade e funcionamento da Casa. Chegamos a um impasse: sem esses Processos é impossível que seja feito o Relatório. Se houve um extravio involuntário, deve ser esclarecido. Se por trás disso está o desaparecimento dos Processos - volumosos e pesados sob todos os pontos de vista - com a tentativa de um ganho secundário, com a intenção de surrupiar, de escamotear, de fazer desaparecer provas contidas nos Processos, estaremos perante algo grave.
Solicito ao Presidente da Comissão de Constituição e Justiça Ver. Elói Guimarães, ao Presidente dessa Casa Ver. Nereu D’Ávila, e esperei por mais de um mês, para que fosse tornado público esse problema, principalmente que haja um debate maior sobre o assunto. Temos de esclarecer isso, até para resgatar a honorabilidade da Casa, principalmente dos Vereadores, pois há um envolvimento administrativo, há um envolvimento com o Executivo Municipal, fatos que, parece-me, devem ficar esclarecidos.
É a intenção deste Vereador. Há mais de trinta dias estou esperando esse tipo de solução e não consegui. O Processo enviado, fala da perda total dos Processos, e da impossibilidade de recuperação ou de reorganização de um novo processo com os mesmos conteúdos anteriores. Sendo isso impossível, sendo alguma coisa mais importante em relação ao Requerimento, de mais de mil e cinqüenta e poucas famílias, queremos a busca do Processo, a formação do relatório, que é essa a função do Vereador.
Estando envolvido o Executivo Municipal nas acusações, queremos que seja de qualquer maneira esclarecido esse assunto, mas principalmente queremos ter acesso aos Processos, porque já foram feitas várias comissões, Sr. Presidente, com o desaparecimento de Processos - pesados e volumosos sob todos pontos de vista, repito - parece-me que. exige uma providência por parte dos setores administrativos e políticos da Casa. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Cláudio Sebenelo teve o cuidado de procurar este Presidente, há trinta dias, mais de uma vez. Ele foi extremamente comedido nesse sentido. Hoje, ele foi à tribuna. O que foi relatado na tribuna já era do conhecimento desta Presidência, mas essa questão de desaparecimento de processos é uma situação lamentável. Como todos sabem, na sexta-feira passada, o Processo foi reconstituído. Lamentavelmente, temos que trazer isso a público. Solicito ao Ver. Elói Guimarães, Presidente da Comissão de Justiça, para que, se for o caso, instituirmos sindicância, ou o que o valha. Sei que a situação é grave.
O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente, na próxima reunião da Comissão de Constituição e Justiça proporemos exatamente isto: a tentativa, pela Casa, da reconstituição. Mas, as informações que temos, extra-oficialmente, dizem da impraticabilidade, da impossibilidade material de reconstituição. O assunto terá que ser profundamente investigado.
O SR. PRESIDENTE: Aguardaremos a reunião da Comissão de Justiça para tomarmos uma decisão final.
O Ver. João Bosco Vaz está com a palavra em Comunicação de Líder.
O SR. JOÃO BOSCO VAZ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o ECAD, mais uma vez, me traz a esta tribuna, o órgão arrecadador dos direitos autorais. Quanto mais se conversa, mais se fala com compositores, com músicos, menos eles recebem. O ECAD chega às raias da loucura, parece ser um órgão intocáve. O ECAD, agora, não está respeitando nem as instituições filantrópicas.
Dias atrás, um grupo de senhoras organizou um chá beneficente para a Casa Menino Jesus de Praga. Um fiscal do ECAD estava, lá, multando a Casa Menino Jesus de Praga porque haveria um desfile de modas e iria ser tocada uma música para as senhoras desfilarem. O evento era na Sociedade de Engenharia, que não cobrou pelo local; a Cooperativa dos Garçons também não cobrou nada; todos trabalhando para uma única causa: a causa das crianças excepcionais e vegetativas da Casa Menino Jesus de Praga. E lá estava o ECAD multando, cobrando a sua parte, para passar não sei para quem.
Em outro dia, no Grêmio Náutico Gaúcho, na Praia de Belas, mais um evento beneficente para a Associação dos Amigos das Crianças Portadoras de Doenças no Fígado. O conjunto Elenco era de graça, o Clube de graça, tudo foi feito de graça, e lá estava o ECAD, mais uma vez, cobrando, da Associação dos Amigos da Crianças Portadora de Doença no Fígado, os direitos autorais.
Não dá mais para suportar essa situação! Precisamos fazer alguma coisa! O Ver. Adeli Sell e este Vereador assinamos um pedido para uma Comissão Especial, nesta Casa, para analisar essa situação e, até hoje, não sei por que, não foi nem votado em Plenário. Outras Comissões Especiais, pedidas depois da nossa, foram votadas e estão instaladas. Eu preciso saber por que o pedido para a instalação de uma Comissão Especial para tratar da situação do ECAD ainda não foi votado. A menos que o Ver. Adeli Sell tenha retirado sua assinatura ou retirado o pedido para instalação dessa Comissão.
Existem coisas nesta Casa que não se entendem! Existem colegas Vereadores, não é apenas um, que sentam dois, três meses em cima de um processo e não dá parecer!
Quando vimos indignados à tribuna para falar as coisas, os companheiros não gostam Agora, se esta é uma Casa Legislativa, com trinta e três Vereadores, os projetos a todo momento são apresentados, o que nós estamos fazendo aqui, se o pleito que apresentamos não conseguimos ver andando, tramitando? Eu não consigo entender isso! Não consigo entender isso: companheiros Vereadores que sentam em cima dos projetos e não dão parecer. Eu não estou-me referindo ao Ver. Renato Guimarães, com quem falei ontem, que é parceiro, que é um amigo, que o Projeto estava lá para receber parecer da SMIC, essa é uma outra situação.
Agora, esta Comissão que nós solicitamos, o Ver. Adeli Sell e eu, o Requerimento não veio nem para votação. Outros requerimentos solicitando criação de comissões, que entraram depois, já foram votados e as comissões instaladas. E o ECAD continua explorando! Agora, direcionou o canhão para as entidades filantrópicas e não acontece nada! Não acontece nada!
Solicito à Diretoria Legislativa desta Casa que, por favor, informe ao Ver. Adeli Sell e a este Vereador, ao Plenário, onde se encontra o Requerimento solicitando a instalação da Comissão Especial para tratar do ECAD. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Luiz Braz está com palavra, para uma Comunicação de Líder, pela Bancada do PTB.
O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, já várias vezes eu falei sobre o alto percentual que é cobrado de ISSQN, em, praticamente, todas as atividades na Cidade. Eu mesmo fui autor de uma Emenda aposta a um Projeto de Lei, que se transformou em lei, posteriormente, e que possibilitou a redução do ISSQN dos representantes comerciais de 5% para 2%. Nós também tratamos com o então Prefeito Tarso Genro sobre a redução da alíquota do ISSQN para as empresas de leasing, porque todas já haviam abandonado Porto Alegre e a última que iria sair de Porto Alegre era a Meridional Leasing. Então, o Prefeito Tarso Genro foi sensível ao apelo que fizemos a ele e foi aprovado um Projeto nosso, aqui na Casa, com a sanção do Prefeito Tarso Genro, para diminuir a alíquota do ISSQN das empresas de leasing de 5% para 3%.
Eu não sou contrário a que qualquer atividade na Cidade possa pleitear a redução da alíquota de leasing, porque acredito que ela seja extremamente elevada. Sou contrário às maneiras que são utilizadas muitas vezes para que essa redução se dê.
Eu fui procurado em meu gabinete por representantes dos agentes de seguros - aliás, o Ver. João Bosco está dizendo que visitaram todos os gabinetes, não visitaram o Ver. Elói Guimarães - e me informaram que haviam sido procurados por um Vereador desta Casa, que estaria em tratativas com o Executivo Municipal para que fosse apresentada uma emenda, a fim de que a alíquota do ISSQN, para os corretores de seguros, pudesse baixar de 5% para 3%. Em relação a isso, nós somos absolutamente favoráveis.
A segunda parte é que me espanta, porque é o mesmo que uma negociata, que envergonha esta Casa, que envergonha este Município e que espero não seja realizada. Para que o Executivo aceite essa negociação iniciada por um Vereador aqui desta Casa, os Vereadores teriam que aprovar a alíquota de 0,95% do IPTU. Isso é uma traição à população, isso, na verdade, envergonha qualquer vereador que participar dessa negociação. Isso terá o repúdio da Bancada do PTB, como um todo, e eu espero que tenha o repúdio desta Casa. Eu não vou mencionar aqui o nome do Vereador citado como sendo o iniciador dessas negociações, mas espero que elas não tenham seqüência. Isso coloca os Vereadores na condição de vendilhões da pátria, porque estariam vendendo suas consciências, ficando bem com os agentes de seguro, não importando com o que vai acontecer com o restante da população. Não vamos nem analisar se 0,95% é muito ou é pouco. Todos sabem que sou contrário a essa alíquota de 0,95%, e vou trabalhar muito para derrotá-la. O que não é justo é que se faça uma negociata para que os 0,95% sejam aprovados em troca de que alguém tenha os favores da categoria dos agentes de seguro. Isso não! É uma traição a esta Cidade! É vender a consciência dos demais Vereadores desta Casa. É achar que os Vereadores desta Casa não têm dignidade. Afasta completamente a possibilidade de que qualquer Vereador desta Casa tenha dignidade. Vamos dar os 3% de alíquota para os agentes de seguro, mas os habitantes do Município vão ficar à mercê do Executivo Municipal, que vai cobrar o quanto quiser de alíquota para o IPTU.
É das maiores traições tramadas aqui contra a população. Não vou mencionar o Vereador cujo nome foi citado em meu gabinete, mas peço que, por favor, não continuem com essa negociata, porque não vamos aceitar. Espero que esta Casa tenha dignidade suficiente para repudiá-la, para rejeitá-la. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Está com a palavra o Ver. Fernando Záchia, para uma Comunicação de Líder, pelo PMDB.
O SR. FERNANDO ZÁCHIA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, há quinze dias, lendo uma reportagem no jornal Zero Hora, chamou-me a atenção a notícia que dizia: “Porto Alegre terá mais oito ‘pardais’.” Aí, fiquei refletindo: para se aumentar o número de “pardais”, tem que se ter a convicção de que a experiência foi bem sucedida. Esses primeiros “pardais” e “caetanos” instalados em Porto Alegre teriam que ter dado um resultado prático, positivo, para que pudesse haver um entusiasmo, do Executivo Municipal, em expandir, em aumentar o número de equipamentos eletrônicos instalados. Quais são os objetos e os resultados práticos apresentados, Ver. Pedro Américo Leal, diminuíram, consideravelmente ou positivamente, o número de acidentes nos locais? Ou, então, permitam-me continuar a reflexão, a instalação desses equipamentos permitiu aumentar, consideravelmente, a arrecadação do Município? São as duas avaliações que posso fazer sobre o funcionamento desses equipamentos que tiveram uma trajetória extremamente confusa e sobre os quais, nesta Casa, este Vereador sempre se posicionou.
Por que confusa? Porque, instalado na Avenida Ipiranga, primeiro, próximo à PUC, foram anuladas todas as multas, depois de noventa dias de funcionamento, porque estavam equivocados. Segundo, na Avenida Assis Brasil, na Avenida Ipiranga, quando da sua instalações, foram alterados os limites de velocidade. Iniciou-se com 50km/h, passou-se a 60km/h, por um reconhecimento do próprio Executivo de que havia um erro de avaliação dos técnicos, porque não estava dando fluidez ao trânsito. Depois houve também o problema do “pardal”, que também se aumentou a velocidade de 50km/h para 60km/h. A Cavalhada, onde até existem ações judiciais, que o equipamento está instalado num número e os autos de notificação, as multas, chegam com outro número. Estou querendo dizer, de uma maneira muito rápida, deixar claro, que esse processo de instalação e funcionamento desses equipamentos foi extremamente confuso.
Qual a garantia que nós, porto-alegrenses, temos quando começamos a constatar que em mais oito locais de Porto Alegre estão sendo instalados esses equipamentos? Ora, vamos pegar o lado positivo, não vamos falar que a arrecadação - e está comprovado isso -, foi extremamente maior do que qualquer projeção que se fazia, quando, aqui, se dizia que a arrecadação das multas seria maior que a arrecadação do IPTU. Ora, se havia dúvidas, naquele momento, com a instalação desses oito novos equipamentos, não há mais nenhuma dúvida.
Mas a afirmação que quero e não a encontro, oficialmente, é que tenha diminuído o número dos acidentes. Isso ninguém, nenhuma autoridade da EPTC veio trazer a esta Câmara, a este Vereador, que solicitou, Vera. Helena Bonumá, através de um Pedido de Informações, e não veio a resposta - é um documento oficial que encaminhei e quero ter a resposta oficial, se diminuiu o número de acidentes. Porque não adianta dizer em entrevistas, não adianta citar dados equivocados, do ano passado, quando a relação de acidentes ocorridos na Grande Porto Alegre era computada para Porto Alegre. Eu quero um documento oficial. E não o recebi. Isto dá o direito a este Vereador de contestar a instalação desses equipamentos. E o pior é a inoportunidade da escolha dos locais para a instalação desses equipamentos. Um deles na Avenida Nilo Peçanha esquina com Carazinho. Ora, Ver. Luiz Braz, na Nilo Peçanha, esquina com Carazinho existe uma rotatória, e para acessar a ela, os veículos obrigatoriamente têm de reduzir a velocidade. Mas se considerarmos que a Nilo Peçanha, 400 metros acima, tem um declive onde os carros andam numa velocidade surpreendente, ali, sim, tem de ser instalado o equipamento. E não na rotatória. Por que não se instala o equipamento na metade da quadra, entre a Av. Carlos Gomes e a Carazinho, na descida da Nilo Peçanha, quando os carros vêm numa velocidade surpreendente? Ali se justificaria, se esse fosse o raciocínio. Mas o raciocínio que eu faço e que começa a me preocupar é que a instalação desses equipamentos está ocorrendo em rotas de shopping centers. Nós observamos que tem três equipamentos que estão instalados nas rotas para o Shopping Center Iguatemi. E este Vereador faz a seguinte leitura: quem faz as rotas do Iguatemi ou do Praia de Belas é a classe média alta. Classe média alta pode ser penalizada, pode ser o alvo dessas pessoas que têm uma preocupação de superarrecadar. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Solicito ao Sr. 1º Secretário que apregoe algumas emendas e expedientes.
O SR. 1º SECRETÁRIO (Adeli Sell): Requerimento de votação, destacado, do artigo 2º e seu parágrafo único ao Projeto de Resolução nº 040/99, Proc. nº 2457/99, assinado pelo Ver. Guilherme Barbosa.
Emenda nº 3 ao Projeto de Resolução nº 040/99, Proc. nº 2457/99, da lavra do Ver. Luiz Braz. No mesmo Processo, também da lavra do Ver. Luiz Braz, Emenda nº 4, que altera o parágrafo 3º do artigo 6º do presente Projeto de Resolução.
Emenda nº 9, assinada pelo Ver. João Dib, ao PLE nº 024/99, Proc. nº 2701/99, acrescenta-se no parágrafo 2º do artigo 3º, após a expressão, “estabelecido por decreto...”. Emenda nº 10, também do Ver. João Dib ao mesmo Projeto, inclui-se o artigo 11, “cemitérios existentes...”
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Guilherme Barbosa está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. GUILHERME BARBOSA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, volto à tribuna para manifestar-me sobre o assunto IPTU, que tem Projeto nesta Casa, Mensagem Retificativa, e nós queremos reafirmar aquilo que temos dito desta tribuna, evitando o terrorismo que alguns Vereadores tentam fazer com a população de Porto Alegre, fugindo do conteúdo verdadeiro do Projeto, exatamente porque o conteúdo verdadeiro do Projeto não traz quase nenhum impacto à população.
Queremos reafirmar a nossa posição e a nossa visão de justiça social de termos alíquotas progressivas do IPTU. Nós não mudamos um milímetro dessa posição.
Estamos trabalhando, sim, de forma pragmática, nesse caso, a partir da decisão do Supremo, que acha que isso não é constitucional.
Nós temos uma visão diferente, volto a dizer, mas há a decisão do Supremo e, portanto, necessidade de adaptação da legislação municipal a esta decisão.
Propomos duas alíquotas: 0,95% para os imóveis residenciais e 1,18% para os não-residenciais. Alíquotas essas que pretendem que no ano 2000 tenhamos exatamente a mesma arrecadação do ano de 1999, nem mais, nem menos.
Na Sessão passada, o Ver. Luiz Braz disse que nós éramos o Robin Hood ao contrário.
Usando essa figura literária, do Ver. Luiz Braz, eu quero dizer que nós, sim, desde 1989, quisemos ser e fomos até hoje os verdadeiros Robin Hood, e quem está-nos obrigando a voltar atrás é o Supremo. E, se não me engano, o Ver. Luiz Braz votou contra aquela nossa proposição em 1989 que cria a justiça social. Ele, sim, que era o Robin Hood ao contrário. Então, nós estamos trabalhando dessa forma.
É evidente, então, que em cima dessa situação, aqueles proprietários que hoje pagam 0,2, 0,4, 0,6 e 0,8%, em princípio, pagarão mais por essa decisão do Supremo. Para que não passem de 0,2 a 0,95%, ocasionando um aumento de mais de quatro vezes, para que isso não se estabeleça, está nesta Casa o Projeto, que afirma, taxativamente, que o aumento real que se aceita é de 3%, não mais do que isso. Corrige-se a inflação - isso é de lei -; depois de corrigida a inflação, aplica-se o aumento real de 3% no máximo. Isso é o que está dito. Nos anos subseqüentes, se houver proposta de aumento real, Ver. Carlos Alberto Garcia, terá que vir nova lei. Isso é de lei, também estabelecida na lei geral do tributo do IPTU. Isso é claro, é evidente! Mais do que isso, volto a dizer, é tentar “sujar a água”, é tentar assustar a população.
Agora, o Ver. Luiz Braz vem com outra questão, a que envolve os seguros, questão levantada por um determinado Vereador, que ninguém sabe quem é. Nós mantemos a transparência. Temos conversado com vários Vereadores de várias Bancadas. Os projetos que estão nesta Casa são esses, temos feito debates nos meios de comunicação e nada mais além disso.
Eu quero repetir o que disse em outra ocasião: o nosso IPTU, quando se compara com o de outras capitais do Brasil, é o menor. Não há fúria arrecadadora, como dizem muitos. Se houver, nas outras capitais haverá uma completa loucura. O IPTU, em Curitiba, é de mais de 50%, na média, maior do que o nosso; em Belo Horizonte, é 60% maior do que o nosso. Nós temos fúria arrecadadora? E essas outras capitais? Como é que, em Porto Alegre, o índice de inadimplência é tão baixo? Que fúria arrecadadora é essa? Essa afirmação não tem relação com a realidade do IPTU em Porto Alegre. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. GUILHERME BARBOSA (Requerimento): Para a ordem de votação, a nossa proposta é: PR nº 040/99, PLCE nº 001/99, PLL nº 177/99, PLE nº 031/99, PLE nº 032/99, PLE nº 034/99, PR nº 048/99, PR nº 041/99 e PR nº 049/99; após, voltaríamos para a seqüência original.
O SR. PRESIDENTE: Pela experiência que temos, dificilmente, conseguiremos votar todos.
Em votação o Requerimento do Ver. Paulo Brum, solicitado anteriormente, adendado pelo Ver. Guilherme Barbosa. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO, contra os votos dos Ver. João Dib e Ver. Lauro Hagemann.
Havendo quórum, passamos à
ORDEM DO DIA
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão:
todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
encaminhamento:
autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC. 2457/99 - PROJETO DE
RESOLUÇÃO Nº 040/99, de autoria da Mesa Diretora, que coloca em extinção,
na Câmara Municipal de Porto Alegre, à medida em que vagarem, os cargos efetivos
da classe de Auxiliar de Serviços Gerais e o cargo em comissão de Consertador
de Máquinas; extingue as funções gratificadas de Eletricista, Marceneiro,
Desenhista, Jardineiro e Auxiliar de Serviços de Conservação, bem como duas
funções gratificadas de Chefe de Setor; cria funções gratificadas de
Oficial-Assessor e de Assessor do Gabinete de Estudos Legislativos; institui a
terceirização dos serviços de limpeza e de manutenção e dá outras providências.
Com Emendas nºs 01 e 02. Com Subemenda
nº 01 à Emenda nº 02.
Observações:
- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA – art. 82, § 1º, III da LOM;
- dispensado de Parecer nos termos do art. 102, § 4º, do Regimento da CMPA;
- discutiram a matéria os Vereadores L.Hagemann; J.Pinheiro; C.A.Garcia e L.Braz;
- adiada a discussão por três Sessões.
O SR. PRESIDENTE: Em discussão o Projeto de Resolução nº 040/99, de autoria da Mesa Diretora. (Pausa.)
Há diversas Emendas ao Projeto, do Ver. Luiz Braz, do Ver. Guilherme Barbosa, do Ver. Juarez Pinheiro, e, no caso de algumas, houve reuniões com a Mesa e as Lideranças para negociar. Tivemos um cuidado extremo, porque, num primeiro momento, poderia haver um prejuízo, não por nossa intenção, mas por questões administrativas. Esses possíveis prejuízos foram ressalvados em consenso com os funcionários antigos, e a idéia foi amadurecida. Até há Vereadores que, em princípio, tem posição contrária à terceirização, mas as necessidades assim foram nos obrigando. Houve uma Vereadora que fez um abaixo-assinado e levou-o à imprensa, o que constrangeu a instituição Câmara Municipal, por questões de banheiro. Todos sabem que essa é a intenção da Mesa e de todos os Vereadores, e que a consecução dessas obras implicam verbas, inclusive para a manutenção. Isso foi discutido na Mesa com as Lideranças à exaustão.
Portanto, não vou repetir aqui, pois são assuntos administrativos internos, absorvidos pelos Vereadores, e o que importa é nós tentarmos melhorar o serviço da Casa. Nesse teor, creio que todos estão de acordo.
Não havendo quem queira discutir, em votação. O Ver. Lauro Hagemann está com a palavra para encaminhar.
O SR. LAURO HAGEMANN: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, assomo à tribuna para encaminhar a votação do presente Projeto de Resolução.
Não estou aqui para embaraçar a administração da Casa. Afinal, considero-me um dos 33 componentes desta instituição bissecular. E não seria eu que atrasaria o andamento dos trabalhos que devem ser feitos.
Quero referir-me ao tema da terceirização. No meu entendimento, existem algumas questões que não estão suficientemente esclarecidas. Uma delas é que existem funcionários, admitidos especificamente para a limpeza da Casa, que estão desviados de suas funções. A outra questão é a verba que será destinada para o pagamento da terceirização. Existe saldo, existe previsão de pagamento, pois vamos ter uma folha dupla.
Ainda há uma outra questão, singela, que é o fato de que tendo esta Casa revogado a Lei do nosso Ver. Ênio Terra, no meu entendimento, a Mesa está automaticamente autorizada a fazer essas contratações. Nós não precisamos referendar esse Projeto de Resolução. Até entendo a preocupação da Mesa em dividir com Plenário essa responsabilidade, porque acredito que alguém impugnará este processo, mas não serei eu.
No momento em que se procura conter despesas de toda ordem, em todos os lugares, nós estamos procedendo de maneira um pouco afoita. Pelas manifestações anteriores e porque algumas indagações minhas ainda não foram satisfatoriamente respondidas, votarei contra este Projeto de Resolução, mas a Casa é quem vai resolver. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Luiz Braz está com a palavra para encaminhar.
O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, Sras. e Srs. Vereadores, preciso dizer que não faço parte da Mesa Diretora, muito embora dois Vereadores de minha Bancada façam. Eu, particularmente, tenho duas Emendas neste Processo. O que vou falar aqui não é em defesa própria, mas, sim, pelo conhecimento que tenho da Casa, por ter exercido a Presidência da mesma em duas oportunidades: uma em 1994 e a outra em 1998.
Esta Casa não tem uma estrutura gigantesca. Temos aqui, entre todos os funcionários, os CCs, os funcionários cedidos e por outros sistemas de contratação etc., mais ou menos 600 funcionários. Não passa disso, para uma Casa que tem uma estrutura de 17.000 metros quadrados, com 33 gabinetes de Vereadores, que tem em funcionamento 6 Comissões Permanentes e 4 Diretorias. Realmente, existem algumas áreas com grandes dificuldades. Qualquer administrador que estiver à frente desta Casa vai sentir dificuldades, a exemplo da área da limpeza. Essa é uma das grandes dificuldades encontradas nesta Casa. Ora, constantemente os nossos Vereadores e os visitantes desta Casa reclamam das condições dos sanitários. Não é por culpa da qualidade do nosso funcionário; acontece que os funcionários que tínhamos atendiam uma área bem limitada desta Casa. Foi quando viemos para cá, esta Casa triplicou a sua área e os funcionários, praticamente, continuam os mesmos.
Eu acho que, se fossemos pensar, vamos voltar ao tempo da escravidão: vamos obrigar o funcionário a trabalhar horas consecutivas e vamos fazer com que ele limpe toda esta Casa. Isso é bastante viável. Agora, se formos pensar, mesmo se eles trabalharem muito, quando acabarem de limpar um banheiro, o mesmo já estará começando a ser sujo, porque temos uma rotatividade muito grande de pessoas entrando e saindo. Daí, nós vamos ver que a proposta feita pela Mesa Diretora, que é a tercerização, talvez seja uma solução. Mas se não for, logo o administrador vai ver, e a tercerização não é uma coisa definitiva; se não for essa a solução, termina-se com a tercerização e acaba-se com os contratos das empresas, e se começa a ter uma outra opção para poder fazer frente a esses problemas.
Agora, isso que está propondo o Presidente é extremamente lógico: vamos tentar a tercerização para resolvermos esse problema da limpeza.
Eu fiz uma Emenda porque, com a tercerização, os funcionários da Casa perderiam a possibilidade da insalubridade, são funcionários que não recebem grandes salários, os salários são pequenos. Esta insalubridade serve para que eles possam manter suas vidas numa qualidade razoável, média, não é nenhum recebimento que vá fazer com que eles possam enriquecer. Então, nós propusemos que esses funcionários permanecessem aqui no segundo andar, que é o andar mais freqüentado da Casa, porque aqui, praticamente, estão quase todos os gabinetes de Vereadores, aqui estão os dois plenários; aqui na verdade, estão-se desenvolvendo a maioria das atividades desta Casa. Por isso seria bom que esses funcionários nossos pudessem permanecer no segundo andar, fazendo a limpeza dos banheiros e continuando a ganhar a insalubridade, porque o que garante a insalubridade para esses funcionários é exatamente o trabalho que eles fazem de limpeza no banheiro.
Seria muito fácil, muito cômodo para mim. Já disse: não faço parte da Mesa. Aliás, é um expediente que eu sempre utilizei: em 1994, também quando fui Presidente, em 1995 não quis fazer parte da Mesa; em 1998 a mesma coisa, porque acredito que não seria lógico fazer, praticamente, um enfrentamento constante com o Presidente que entra. Mas acredito que o Presidente está na direção correta.
Seria muito simples eu dizer: vou votar contrário, eu não tenho nada com isso, e vou ficar muito bem com a população, porque a população vai achar que eu quero economizar dinheiro aqui para a Casa. Mas não, nós temos um orçamento que é muito enxuto. Inclusive, agora foi votada no Congresso Nacional uma legislação que permite que as Câmaras Municipais de Capitais como a nossa, possa gastar 5% da arrecadação do Município. Nós temos aqui, Ver. Nereu D’Ávila, já há bastante tempo, um gasto que é 4%, e muitas vezes, inferior aos 4%. Nós temos, na verdade, uma estrutura que é bastante simples, que tem que ser mantida, porque nós temos que ter um mínimo indispensável para podermos oferecer para esta sociedade que nós representamos.
Por isso mesmo, eu acredito que este Projeto é, pelo menos, uma tentativa de fazer frente a alguns problemas que são extremamente graves, mas que, se não forem resolvidos com esta solução, poderão imediatamente serem trocados, porque a tercerização não é alguma coisa que se faz para sempre. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para encaminhar o PR nº 040/99.
O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, este Projeto de Resolução já está maduro para ser votado. Acho que o Ver. Luiz Braz foi extremamente didático na análise que fez. Basicamente, o que está em jogo são algumas situações que são de todos conhecidas. Por razões as mais diferentes, que não cabem ser analisadas nesta hora, nós temos problemas, sim, na área da limpeza da Casa. De outro ponto, é pacífico que em todo o território brasileiro o serviço de limpeza está sendo terceirizado progressivamente por todos os órgãos públicos deste País. Até a Legislação do Trabalho contemplou o serviço de vigilância e o serviço de limpeza de uma forma muito especial pela sua peculiaridade, pela sua natureza. É preciso que ocorra, nessas áreas, um relacionamento, não diria de confiança, mas de fiscalização direta e de cobrança imediata, porque as coisas precisam ocorrer com muito imediatismo, sob pena de comprometer o trabalho.
O Ver. Luiz Braz salientou que fez uma Emenda no sentido de praticamente transformar essa transferência dos serviços de limpeza que são diretamente executados hoje pela Casa por terceiros numa transferência gradual. Nós vamos entregar grande parte dos serviço de limpeza a terceiros, mas preservaremos algumas pessoas que já estão, tradicionalmente, realizando um bom trabalho aqui na Casa. Elas ficarão, pelo menos por um bom tempo, com algumas tarefas que vão permitir que se estabeleça, dentro da Casa, um regime, não diria de competição, mas de comparação entre os serviços que serão terceirizados e os que serão realizados, diretamente, pelos servidores da Casa. O que permitirá, primeiro, que não se crie um trauma com relação aos servidores que há algum tempo vêm prestando a sua colaboração aqui na Casa; por outro lado, que déssemos, com objetividade, não de forma definitiva, mas até mesmo de forma experimental, uma oportunidade às empresas que poderão oferecer serviços a serem realizados, parcialmente, aqui dentro desta Casa.
Por isso, eu penso que temos de ter cuidado, não na votação do Projeto que, como um todo é bom. Nós teremos de ficar atentos é para as Emendas que acompanham o Projeto e que foram objeto de destaque, conforme verificamos na análise do Processo. Há emendas que são, de certa forma, contraditórias entre si, já que, enquanto algumas pretendem preservar algumas situações, fazendo justiça aos servidores da Casa que ainda se encontram em atividade, outras, pura e simplesmente, eliminam a possibilidade dessa ocorrência, jogando tudo para a terceirização de forma radical e sem que tenhamos possibilidade até, de amanhã ou depois, se a terceirização não der certo aqui na Casa, promover um retorno para a situação anterior.
Se votarmos a proposição principal e selecionarmos as Emendas, encaminhando-nos para o estabelecimento dessa regra de transição entre o que há hoje e o que se pretende para o amanhã, estaremos dando um belo passo, no sentido de dar a esta Casa melhores condições ainda para as suas atividades. Aliás, não é necessário dizer que esta Casa tem primado, ao longo do tempo, por ser, extremamente, responsável com a aplicação de recursos públicos. Nós somos até acusados e nós mesmos nos acusamos com freqüência, de sermos, na maioria das vezes até, excessivamente, zelosos, prejudicando, de certa forma, o andamento dos trabalhos da Casa, pelo excessivo zelo que temos com a coisa pública, com os recursos disponibilizados, e que - como muito bem acentuou o Ver. Luiz Braz - estão muito aquém dos limites legais que estão sendo estabelecidos no território brasileiro e que, no caso de Porto Alegre, seria absolutamente dispensável, porque estamos com o percentual de 30% abaixo do limite que está sendo estabelecido para as Câmaras de Capitais de Estados.
Solicito aos companheiros apoio ao Projeto e a cautela devida no exame das Emendas, porque elas são contraditórias entre si. Eu me empolgo e até me comprometo com a Emenda do Ver. Luiz Braz, porque, no meu entendimento, ela enseja essa transição para que possamos dar esse passo com a segurança devida de que, se a coisa não der certo da forma como estamos imaginando, tenhamos condições de retornar à situação anterior e, com isso, garantir plenamente os objetivos de preservar o erário público e os interesses da Casa. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. JOÃO BOSCO VAZ (Esclarecimento): Sr. Presidente, há pouco eu fiz um pronunciamento em Comunicação de Líder, falando sobre o pedido de Comissão Especial do Ver. Adeli Sell e deste Vereador, que estava num sumidouro da Casa. Fiz algumas críticas a alguns companheiros nossos que sentam em cima dos processos. Para minha surpresa, esse pedido de comissão está na minha Comissão - a CEFOR - com o Ver. João Motta desde o dia nove de setembro! Ontem eu tive que visitar o Ver. Renato Guimarães, que estava há dois meses com um Projeto meu! Esses dias, eu falei com o Ver. Reginaldo Pujol, que estava há um mês e meio com um Projeto meu!
Esta Casa se transformou num Triângulo das Bermudas!
O SR. JOÃO MOTTA (Esclarecimento): Sr. Presidente, eu estou tomando conhecimento agora. Eu quero assumir publicamente aqui a desorganização pessoal do meu gabinete. É um lapso. Assumo. Mas quero dizer para o Vereador que estou, neste momento, atrás do Projeto no meu gabinete. Vai ser um prazer despachá-lo, e quero publicamente dizer que estou absolutamente solidário com os Vereadores. Não há má-fé. Ao contrário, assumo publicamente a desorganização pessoal do meu gabinete e pelo tempo que o Projeto está em meu gabinete. Muito obrigado.
O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL: Peço vênia a V. Exa. O Regimento foi mudado, e se a comissão não despachar em quatorze dias, o Projeto segue rumo a outra comissão ou ao Plenário. Isso, se ele cumprir. Se temos Vereadores que não cumprem o que devem cumprir, paciência!
O SR. REGINALDO PUJOL: Vereador, lamentavelmente, sou obrigado a me manifestar, porque a referência que foi feita a eventuais falhas nossas no exame de Projeto de Lei de autoria do Ver. João Bosco Vaz, ao contrário, deve ser motivo de aplauso pela nossa atuação e da Comissão de Constituição e Justiça, porque, recebendo um Projeto do Ver. João Bosco Vaz, da maior envergadura, que era a desafetação da área, hoje desafetada em favor do Grêmio Foot-Ball Porto-Alegrense, realizamos um trabalho exaustivo, fomos buscar matéria em vários lugares, inclusive recuperando o passado dessa matéria. Com a concordância de toda a Comissão, nos foi dado um prazo maior para que fizéssemos um parecer, que foi tão ruim e prejudicou tanto o Ver. João Bosco Vaz, que foi unanimemente aprovado, em regime de urgência, por nós solicitado.
O SR. PRESIDENTE: Esse assunto já está devidamente encaminhado.
O Ver. Carlos Alberto Garcia está com a palavra para encaminhar o PR nº 040/99.
O SR. CARLOS ALBERTO GARCIA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, esse assunto da terceirização já está há bastante tempo sendo discutido na Casa. Na oportunidade, já havíamos manifestado que votaríamos contra a terceirização e justificamos alguns princípios. Gostaríamos de fazer alguns questionamentos.
Primeiro, o Ver. Lauro Hagemann já levantou a questão dos funcionários que estão em desvio de função. Gostaríamos de saber onde estão esses quatorzes funcionários, e, se fizeram concurso para serviços gerais, por que não estão trabalhando? Esta Casa deve aos seus Vereadores e à população da Cidade uma explicação. Queremos saber por que essas pessoas não estão desempenhando essas funções. Serão eles diferentes dos demais? Este é um questionamento que fazemos.
Outro questionamento: algumas Emendas foram feitas, e me congratulo com os Vereadores que as fizeram, mas fizeram pensando, exclusivamente, no contexto do quadro situacional de hoje dos funcionários da Casa. No meu modo de ver, até chamaria isto da “teoria do umbigo”, ou seja, vamos olhar para dentro de nós mesmos, o que temos hoje, vamos tentar resolver o problema, mas temos que ter uma dimensão maior. Vamos resolver o problema dos atuais funcionários; mas, ao mesmo tempo, e já sabemos disso, que daqui para frente não vamos mais realizar concurso público para serviços gerais nesta Casa, hoje, mas amanhã? E me preocupa muito a questão dos motoristas, que estão com uma defasagem: por que não chamá-los, já que foi feito concurso, ou será que será terceirizado esse serviço? Esse é um questionamento que temos que fazer.
Outro caso: o princípio da justiça social. Estarão trabalhando juntas pessoas que ganham 836 reais e algumas outras, por terceirizados, talvez, 250 reais ou 300 reais. Aqueles Vereadores que entendem que isso é justiça social, que votem a favor. Aqueles que entendem que tem que terceirizar, que votem a favor. Eu entendo que a limpeza externa tem que ser terceirizada, tem que fazer. Mas, dentro do contexto todo, eu não concordo.
É por isso que o Partido Socialista Brasileiro vai votar contra. Respeito aqueles que têm um entendimento diferenciado. Agora, pessoas fazendo funções análogas - e brigamos tanto por ter a mesma função salário idêntico - uns terão 836 reais; outros, 250 reais ou 300 reais? Então, se isso é justiça social, por favor, votem a favor; e se entendem que não, votem contra e vamos querer saber onde estão esses quatorze, como vamos trazê-los de volta e o que poderemos fazer para melhorar, se através de concurso público ou outro.
Sabemos que a situação na Casa está insustentável, mas não são através desses mecanismos que vamos melhorar. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Isaac Ainhorn está com a palavra para encaminhar pelo PDT.
O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, acho que esse é um Projeto da Mesa que envolve, fundamentalmente, a questão da terceirização. Acho que esse é um debate que os próprios partidos devem assumir com mais profundidade.
Recordo-me que eu era um Vereador iniciando uma atividade parlamentar, no final da década de 80, quando o ilustre Ver. Ênio Terra apresentou um Projeto em que tínhamos a convicção de que era importante para a Casa, e assim o fizemos, vedando a terceirização.
O PT aprendeu que a pior coisa no transporte coletivo é encampar, aprendeu que a estatização do processo é ruim e que o transporte coletivo tem de ser é bem fiscalizado. A Carris é uma empresa referência, é uma empresa de valor, não negamos, reconhecemos isso. Apenas penso que ela poderia ser enxugada em algumas coisas. Bem me coloca o Ver. Elói Guimarães, com sua experiência, que o IPK da Carris é o maior IPK de todas. Mas aprendeu que a encampação era negativa, pararam de encampar e hoje têm uma relação até, não digo amorosa, mas fraterna com o empresariado, num convívio legítimo. Vivemos numa economia de mercado, vivemos numa economia capitalista, então, temos de fazer aquilo que Alberto Pasqualini preconizava, a harmonia entre o capital e o trabalho. Aliás, tem muita gente que tem de estudar mais Alberto Pasqualini, que está usando o nome de Pasqualini indevidamente, está indo além daquilo que Pasqualini disse.
Penso que nos ensinaram, foi um aprendizado de que em alguns setores, sobretudo quando não há uma estrutura suficiente, a terceirização é positiva. Eu sei do drama, do encargo de Presidente desta Casa. Recaem sobre si - também exerci a presidência - as cobranças que nos são feitas nessa questão, notadamente nesta Casa nessa questão da limpeza. E sei das suas preocupações, talvez não haja pessoa mais preocupada do que ele em resolver esse problema, e ele está encontrando uma equação favorável, uma solução. Uma resolução que admite, volta à questão da terceirização e respeitando - é óbvio, é uma Casa política -, que o Presidente desta Casa e os componentes da Mesa tenham indiscutivelmente, uma sensibilidade política de forma a resolver os problemas de compatibilização de questões mais particulares que existem e que não podemos negar no processo de administração desta Casa.
Portanto, Sr. Presidente, achamos que este caminho é bom e a solução encontrada por V. Exa. e pelo conjunto da Mesa, à qual tenho a honra de integrar, de amadurecimento e encaminhamento desta questão, porque não atropelou, não colocou goela abaixo de ninguém, V. Exa. nem a Mesa, bem o contrário, houve sensibilidade. Vi V. Exa. conversando, pessoalmente, com funcionários desta Casa, o que muito presidente não fazia aqui. Dialogou, ouviu e até em algumas situações excepcionais V. Exa. foi cauteloso e paciencioso. Neste sentido, considero isso muito positivo. V. Exa. ouviu as lideranças e as lideranças são importantes do ponto de vista de respaldo para iniciativas desta natureza. Portanto, estamos com amadurecimento suficiente para votar esta matéria. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. João Dib está com a palavra para encaminhar o PR nº 040/99, pela Bancada do PPB.
O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, reconheço, sem dúvida nenhuma, as dificuldades que enfrenta a Mesa para administrar a Casa. Eu não tenho nenhuma dificuldade em fazer este reconhecimento, porque palmilho a Casa metro a metro. Mas, por mais que eu tentasse dar apoio à proposição, não consegui o autoconvencimento. Sempre pensei que qualquer alteração deveria ser feita no conjunto todo. Eu também sei que a Prefeitura Municipal, mesmo tendo uma Lei que impedia a terceirização, até recentemente, terceirizava uma enormidade de serviços. Além dos seus 27 mil servidores tinha mais 5, 6 ou 7 mil terceirizados. Também sei disso, mas, não consigo condições de convencimento para que eu vote favoravelmente e que recomende a minha Bancada que vote favoravelmente. Vou encaminhar contrariamente, até porque tenho em mãos um manifesto de alguns servidores dizendo que o Projeto deve ser rejeitado. Todo conjunto deveria ser examinado e não está sendo: são funções que se criam, funções que serão extintas, funções gratificadas e outras tantas coisas que existem.
Portanto, recomendo a minha Bancada que vote contrariamente. Saúde e paz!
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Está com a palavra o Ver. Guilherme Barbosa, para encaminhar pelo PT.
O SR. GUILHERME BARBOSA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o tema terceirização não é um tema fácil para nós, do PT, embora, em algumas situações, reconheçamos a necessidade desse processo. Alguns argumentos trazidos pelo Ver. Carlos Alberto Garcia são importantes e nós trabalhamos dessa forma: não propriamente apoiando totalmente o processo de terceirização, mas flexibilizando nas situações objetivas. É o caso desse Projeto de Resolução.
A nossa Bancada votará a favor do Projeto, mas também pedindo voto a algumas Emendas, para que o Projeto de Resolução se cinja basicamente a essa autorização, para que a Casa possa terceirizar o setor de limpeza, mas tendo alguns cuidados, e é isso que nós tentamos fazer através das Emendas.
A Emenda nº 01 retira do Projeto todo o art. 4º, que pretendia criar nove cargos em comissão e funções gratificadas. Achamos que todos esse artigo, Ver. Lauro Hagemann, deve sair do Projeto.
Em seguida, a Emenda nº 02, que estabelece que os funcionários, é outra preocupação nossa, para que as pessoas da Casa não fiquem prejudicadas, a locação no pessoal no nível dois, dos auxiliares de serviços gerais.
Nós somos contra a Emenda nº 03, do Ver. Luiz Braz, porque termina mantendo uma série de situações de funções gratificadas. Então, nós votaremos contra essa Emenda.
Mas votaremos a favor da Emenda nº 04, que apresentou o Ver. Luiz Braz. Eu próprio iria apresentar, mas o Vereador apresentou primeiro, tudo bem, é o mesmo conteúdo, para garantir que o pessoal da Casa e, portanto, é a prioridade, permaneça na limpeza de todo o segundo pavimento, que é o pavimento dos nossos gabinetes, onde é preciso haver mais confiança nas pessoas que vão ter acesso ao gabinetes, nós sabemos disso! É uma questão importante e vão ficar, prioritariamente, no segundo pavimento. Isso mantém, inclusive, a questão da insalubridade, enfim. Mas a questão principal, no nosso ponto de vista, é a questão da confiança, são pessoas da Casa. Seria complicado, pessoas de fora, em princípio, estarem entrando e saindo dos nossos gabinetes.
Então, achamos, também destacamos, fizemos um destaque, através do Ver. Juarez Pinheiro, ao artigo 3º, porque o artigo 3º altera a denominação da Função Gratificada de Membro de Gabinete de Estudos Legislativos, muda a denominação e deixa de exigir o diploma universitário para essa função. Nós destacamos esse artigo para votar contra ele. Nós achamos importante, para qualificar, nesse caso, o trabalho da Casa, para esse tipo de atividade, que se mantenha a exigência de diploma universitário. Essa será a posição da Bancada, repetindo: votaremos a favor do Projeto.
Nós votaremos a favor da Emenda nº 01. Vamos destacar o artigo 3º. Votaremos a favor da Emenda nº 02. Votaremos contra a Emenda nº 03 e a favor da Emenda nº 4. Dessa maneira, centramos o Projeto, basicamente, nas questões da terceirização da limpeza da Casa e não muito mais do que isso.
Por último, Sr. Presidente, eu gostaria, em nome da Bancada, de dizer o seguinte: acho que o Projeto vai ser aprovado, algumas emendas, espero que todas essas que nós estamos defendendo, mas seria importante, Sr. Presidente, que nós, antes da terceirização do Setor, resolvêssemos as questões do desvio de função. Acho que é importante que todos aqueles que são do Setor voltassem ao Setor e, depois, havendo necessidade, eu acho que mesmo assim haverá, que abramos o processo de terceirização. Vai ficar, dessa maneira, “redondo” o processo. A Câmara fica com a autorização da terceirização do Setor, mas, sem desvio de função, as pessoas voltam ao seu setor de origem. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Em votação o Projeto de Resolução nº 40/99, com ressalva das Emendas e dos destaques. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADO por 22 votos SIM e 05 votos NÃO.
Em votação nominal o artigo 2º do PR nº
040/99, destacado. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) REJEITADO por 12 votos SIM e 14 votos NÃO.
O SR. LUIZ BRAZ (Questão de Ordem): Sr. Presidente, com esse resultado fica prejudicada a Emenda nº 3°?
O SR. PRESIDENTE: Sim. Como foi rejeitado, prejudicou o item 3º das Emendas nºs 2 e 3.
Em votação o artigo 3º do PR nº 040/99, destacado. (Pausa.) (Após apuração nominal.) REJEITADO por 12 votos SIM e 15 votos NÃO.
Em votação nominal a Emenda nº 1 aposta ao PR nº 040/99. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADA por 16 votos SIM e 10 votos NÃO. Mantido o texto.
O SR. LUIZ BRAZ (Questão de Ordem): Sr. Presidente, se V. Exa. tiver vontade de aprovar o Destaque, eu trocarei meu voto, porque eu voto para apoiar V. Exa.
O SR. PRESIDENTE: Não há necessidade, porque foi mantido o texto. Se fosse pelo meu voto...
O SR. LUIZ BRAZ (Questão de Ordem): Eu quero fazer aquilo que for melhor para Presidência da Casa. Eu trocarei meu voto para “sim”, se V. Exa. mantiver o voto “sim”.
O SR. PRESIDENTE: Então, eu trocarei meu voto, mas, de qualquer maneira, não vai alterar. (Após a recontagem da apuração nominal.) APROVADA a Emenda nº 1, por 19 votos SIM e 09 votos NÃO.
Em votação a Emenda nº 2, em sua parte não
prejudicada, ao PR nº 040/99. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam
permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA
por 21 votos SIM, 02 votos NÃO, 02 ABSTENÇÕES, fica prejudicado o inciso III da Subemenda nº 01 à
Emenda nº 02 aposta a esse Projeto.
Em votação a Subemenda nº 01 à Emenda nº 2
aposta ao Pr nº 040/99, em sua parte não prejudicada pela aprovação da Emenda
nº 02. (Pausa.) APROVADA por 17
votos SIM, 01 voto
NÃO e 03 ABSTENÇÕES.
Em votação a Emenda nº 4 aposta ao PR nº
040/99. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADA por 23 votos SIM, 1
voto NÃO e 03 ABSTENÇÕES.
Estão encerrados os trabalhos da presente Sessão.
(Encerra-se a Sessão às 12h37min.)
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